Questão 350947

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2008
• Provas: IESES - 2008 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Congresso Nacional; Poder Legislativo

É competência exclusiva do Congresso Nacional:

• A. Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
• B. Autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar.
• C. Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.
• D. Processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.

Gabarito: B

Comentários

• Letra A. Errada.
  Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
  X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;
  
  Letra B. Correta.
  Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
  II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;
  
  Letra C. Errada.
  Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
  I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
  
  Letra D. Errada.
  Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
  I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;

• Resumo: tudo que for assunto de extrema importância, ou relevância nacional ou internacional, ou ainda assuntos delicados (atividade nuclear, índios...) ficou à cargo do Congresso Nacional (em casa única) - art. 49. Ex: resolver definitivamente sobre tratados internacionais, autorizar guerra ou que forças estrangeiras transitem em solo brasileiro fora dos casos da lei complementar, autorizar o Presidente da Rep. a se ausentar do país, bem como julgar as suas contas, autorizar atividades nucleares a explorações em terras indígenas e etc.
  
  Art. 49, II, da Constituição Federal de 1988

• A) SENADO

  B) CONGRESSO NACIONAL

  C) CÂMARA DOS DEPUTADOS

  D) SENADO

• II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;.

  Art.49

  Gab B

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e as competências dos órgãos do Poder Legislativo.

  Frisa-se que a questão deseja que seja assinalada uma competência exclusiva do Congresso Nacional.

  Analisando as alternativas

  Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois dispõe o inciso X, do artigo 52, da Constituição Federal, o seguinte:

  "Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

  (...)

  X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;".

  Letra b) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Dispõe o inciso II, do artigo 49, da Constituição Federal, o seguinte:

  "Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

  (...)

  II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;".

  Letra c) Esta alternativa está incorreta, pois dispõe o inciso I, do artigo 51, da Constituição Federal, o seguinte:

  "Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

  (...)

  I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;".

  Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois dispõe o inciso I, do artigo 52, da Constituição Federal, o seguinte:

  "Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

  (...)

  I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;".

  Gabarito: letra "b".