Questão 351028

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2008
• Provas: IESES - 2008 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Notários e Registradores: ingresso nas atividades, atribuições e competências; Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994

Assinale a alternativa INCORRETA de acordo com a Lei nº 8.935/94, em relação ao protesto de títulos.

• A. Aos tabeliães de protesto de título compete privativamente receber o pagamento dos títulos protocolizados, dando quitação.
• B. Havendo mais de um tabelião de protestos na mesma localidade, será facultada a prévia distribuição dos títulos.
• C. Aos tabeliães de protesto de título compete privativamente protocolar de imediato os documentos de dívida, para prova do descumprimento da obrigação.
• D. Aos tabeliães de protesto de título compete privativamente averbar o cancelamento do protesto.

Gabarito: B

Comentários

• Letra 'a correta: Art. 11 Lei 8.935/94. Aos tabeliães de protesto de título compete privativamente: III - receber o pagamento dos títulos protocolizados, dando quitação.
  Letra 'b' errada: Art. 11 Lei 8.935/94, Parágrafo único. Havendo mais de um tabelião de protestos na mesma localidade, será obrigatória a prévia distribuição dos títulos.
  Letra 'c' correta: Art. 11 Lei 8.935/94: Aos tabeliães de protesto de título compete privativamente: I - protocolar de imediato os documentos de dívida, para prova do descumprimento da obrigação.
  Letra 'd' correta: Art. 11 Lei 8.935/94: Aos tabeliães de protesto de título compete privativamente: VI - averbar:a) o cancelamento do protesto.
• Os títulos e documentos de dívida destinados a protesto somente estarão sujeitos a prévia distribuição obrigatória nas localidades onde houver mais de um Tabelionato de Protesto de Títulos. Nestas localidades, a distribuição será feita por um Serviço instalado e mantido pelos próprios tabelionatos. Os títulos e documentos de dívida serão recepcionados, distribuídos e entregues na mesma data aos tabelionatos de protestos, obedecidos os critérios de quantidade e qualidade. Após a distribuição do título, o apresentante receberá uma via do formulário com a indicação do tabelião ao qual foi o título distribuídp, já contento o número e data da protocolização e endereço.

•  Lei 8.935/94:

   

  Art. 11. Aos tabeliães de protesto de título compete privativamente:

   

          I - protocolar de imediato os documentos de dívida, para prova do descumprimento da obrigação;

   

          II - intimar os devedores dos títulos para aceitá-los, devolvê-los ou pagá-los, sob pena de protesto;

   

          III - receber o pagamento dos títulos protocolizados, dando quitação;

   

          IV - lavrar o protesto, registrando o ato em livro próprio, em microfilme ou sob outra forma de documentação;

   

          V - acatar o pedido de desistência do protesto formulado pelo apresentante;

   

          VI - averbar:

   

          a) o cancelamento do protesto;

   

          b) as alterações necessárias para atualização dos registros efetuados;

   

          VII - expedir certidões de atos e documentos que constem de seus registros e papéis.

   

          Parágrafo único. Havendo mais de um tabelião de protestos na mesma localidade, será obrigatória a prévia distribuição dos títulos.

• é obrigatória e não facultada a prévia distribuição.