ID 351031 Banca IESES Órgão TJ-MA Ano 2008 Provas IESES - 2008 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros Disciplina Direito Notarial e Registral Assuntos Prepostos Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994 Assinale a alternativa INCORRETA de acordo com a Lei nº 8.935/94, em relação aos prepostos. Alternativas Os notários e os oficiais de registro poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos, e auxiliares como empregados, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho. Os notários e os oficiais de registro encaminharão ao juízo competente os nomes dos substitutos e os escreventes poderão praticar somente os atos que o notário ou o oficial de registro autorizar. O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços. Em cada serviço notarial ou de registro haverá tantos substitutos, escreventes e auxiliares quantos forem necessários, a critério da Corregedoria do Tribunal de Justiça. Responder Comentários Letra 'a' correta: Art. 20 Lei 8.935/94: Os notários e os oficiais de registro poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos, e auxiliares como empregados, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho.Letra 'b' correta: Art. 20, § 2º Lei 8.935/94: Os notários e os oficiais de registro encaminharão ao juízo competente os nomes dos substitutos.§3º Os escreventes poderão praticar somente os atos que o notário ou o oficial de registro autorizar.Letra 'c' correta: Art. 21 Lei 8.935/94:O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços.Letra 'd' errada: Art. 20, § 1º Lei 8.935/94: Em cada serviço notarial ou de registro haverá tantos substitutos, escreventes e auxiliares quantos forem necessários, a critério de cada notário ou oficial de registro.