Questão 351082

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2008
• Provas: IESES - 2008 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Condomínio Edilício; Direito das Coisas / Direitos Reais

Em relação ao condomínio edilício, o atual Código Civil prevê:

• A. A unidade imobiliária pode ser privada do acesso ao logradouro público.
• B. A cada unidade imobiliária caberá, como parte inseparável, uma fração ideal no solo e nas outras partes comuns, que será identificada em forma decimal ou ordinária no instrumento de instituição do condomínio.
• C. O terraço de cobertura é parte comum, ainda que disposição em contrário se faça na escritura de constituição do condomínio.
• D. Não pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos.

Gabarito: B

Comentários

• A alternativa correta é a b, conforme art. 1331, §3º, do CC:
  

  CAPÍTULO VII
  Do Condomínio Edilício

  Seção I
  Disposições Gerais

  Art. 1.331. Pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos.

  § 1^o As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas, sobrelojas ou abrigos para veículos, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários.

  § 2^o O solo, a estrutura do prédio, o telhado, a rede geral de distribuição de água, esgoto, gás e eletricidade, a calefação e refrigeração centrais, e as demais partes comuns, inclusive o acesso ao logradouro público, são utilizados em comum pelos condôminos, não podendo ser alienados separadamente, ou divididos.

  § 3^o A cada unidade imobiliária caberá, como parte inseparável, uma fração ideal no solo e nas outras partes comuns, que será identificada em forma decimal ou ordinária no instrumento de instituição do condomínio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

  § 4^o Nenhuma unidade imobiliária pode ser privada do acesso ao logradouro público.

  § 5^o O terraço de cobertura é parte comum, salvo disposição contrária da escritura de constituição do condomínio.
  
  Alternativa a - incorreta, conforme art. 1331, §4º, do CC (supratranscrito), ou seja, nenhuma unidade imobiliária pode ser privada do acesso ao logradouro público (essa já dava para eliminar apenas por bom senso).
  
  Alternativa c - incorreta, conforme art. 1331, §5º, do CC (supratranscrito), isto é, é possível sujeitar o terraço da cobertura, mediante escritura de constituição do condomínio, à propriedade exclusiva de algum condômino (aliás, é muito comum que isso aconteça... costumam ser as unidades mais caras e mais desejadas de um edifício... a desvantagem é que a taxa condominial também é mais cara, pois é proporcional à área que cada um tem).
  
  Alternativa d - incorreta, conforme art. 1331, "caput", do CC (supratranscrito).

• Só lembrando que houve uma pequena alteração na segunda parte do artigo acima transcrito pelo colega em seu parágrafo primeiro:
  Lei 12607/12 | Lei nº 12.607, de 4 de abril de 2012   
   
  Altera o § 1o do art. 1.331 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, no que tange ao critério de fixação da fração ideal e às disposições sobre alienação e locação de abrigos para veículos em condomínios edilícios.
  A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
  Art. 1o O § 1o do art. 1.331 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:
  "Art. 1.331. ...............................................................
  § 1o As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários, exceto os abrigos para veículos, que não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio.
  Art. 2o (VETADO).
  Brasília, 4 de abril de 2012; 191o da Independência e 124o da República.
  DILMA ROUSSEFF
  José Eduardo Cardozo
  Aguinaldo Ribeiro
  Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.4.2012
• Em relação a alternativa D, por lógica, sem conhecimento de Lei, se a resolve..
  Basta pensar, como não pode haver partes que são de propriedade exclusiva? E comuns?
  Obviamente deve havê-las! Pensem, se não houvesse partes exclusivas em prédios residenciais, onde afinal, iria dormir cada condômino?
  Se não houvesse partes comuns, deixaria de ser um condomínio edilício...
• Acabo de realizar uma prova em que  havia  questão muito semelhante a esta .
  
  As alternativas disponíveis, para o mesmo enunciado, eram as mesmas, com exceção da alternativa d) , que era assim:
  
  .
  .
  .
  d) Pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos
  
  Entendi que haviam 2 alternativas corretas possíveis, a alternativa b) e a d)
  
  Entrei em contato, e me informaram que só havia uma resposta certa. Para encurtar: Segundo o critério da prova, errei a questão , por ter escolhido  a alternativa b) e não  a alternativa  d)
  
  
  Alguém poderia me  ajudar, explicando-me por que errei?
  
  Grato

• Art. 1.331. Pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos.

   

  § 1o As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas, sobrelojas ou abrigos para veículos, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários.

   

  § 2o O solo, a estrutura do prédio, o telhado, a rede geral de distribuição de água, esgoto, gás e eletricidade, a calefação e refrigeração centrais, e as demais partes comuns, inclusive o acesso ao logradouro público, são utilizados em comum pelos condôminos, não podendo ser alienados separadamente, ou divididos.

   

  § 3o A cada unidade imobiliária caberá, como parte inseparável, uma fração ideal no solo e nas outras partes comuns, que será identificada em forma decimal ou ordinária no instrumento de instituição do condomínio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

   

  § 4o Nenhuma unidade imobiliária pode ser privada do acesso ao logradouro público.

   

  § 5o O terraço de cobertura é parte comum, salvo disposição contrária da escritura de constituição do condomínio.

• O assunto, como já disse outras vezes, é muito chato (talvez só perde para título de crédito rsrs), contudo, com bom senso dá pra resolver.