Questão 351151

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2008
• Provas: IESES - 2008 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Da liberdade provisória, com ou sem fiança; Da Prisão e da Liberdade Provisória

Assinale a alternativa correta:

• A. A prisão de autor de crime que se encontre em situação de flagrância, conquanto seja faculdade do cidadão comum, se constitui em dever dos agentes públicos em geral.
• B. Constituem-se infrações de menor potencial ofensivo, as contravenções penais e os crimes cuja pena privativa de liberdade não exceda a dois anos ou aos quais, qualquer que seja a pena privativa de liberdade prevista, seja alternativamente cominada pena de multa.
• C. A inquirição das testemunhas no processo penal somente é efetuada por intermédio do Juiz que presida o respectivo ato, a quem incumbe formular, da maneira que entender adequada, os questionamentos que lhe forem dirigidos pelas partes, cabendo a estas, caso discordem do encaminhamento adotado, consignarem no termo respectivo seu inconformismo.
• D. Determinada, na sentença penal condenatória pela prática de crime falimentar, a inabilitação para o exercício de atividade empresarial, deverá ser procedida a notificação do Registro Público de Empresas, a quem incumbirá a adoção das providências necessárias para impedir novo registro em nome do inabilitado.

Gabarito: D

Comentários

• 
  
  Lei 1101/2005 no seu § 2^o: "Transitada em julgado a sentença penal condenatória, será notificado o Registro Público de Empresas para que tome as medidas necessárias para impedir novo registro em nome dos inabilitados."
  
  RESPOSTA: "D"
• letra a - O flagrante obrigatório alcança as polícias civil, militar, rodoviária, ferroviária e o corpo de bombeiro militar, enquanto os integrantes estiverem em serviço.
  letra b -  art. 61 da Lei 9.099 - contravenções penais, crime que a lei comine pena máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa
• Letra C - Art. 212.  As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

          Parágrafo único.  Sobre os pontos não esclarecidos, o juiz poderá complementar a inquirição. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008) 

• LETRA A - INCORRETA
  CPP - Art. 301.  Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.
  
  LETRA B - INCORRETA
  Lei 9.099/95 - Art. 61.  Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa
  
  LETRA C - INCORRETA
  CPP - Art. 212.  As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida.
  
  LETRA D - CORRETA
  Lei 11.101/05 - Art. 181. São efeitos da condenação por crime previsto nesta Lei:
  I – a inabilitação para o exercício de atividade empresarial;
  § 1^o Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença, e perdurarão até 5 (cinco) anos após a extinção da punibilidade, podendo, contudo, cessar antes pela reabilitação penal.
  § 2^o Transitada em julgado a sentença penal condenatória, será notificado o Registro Público de Empresas para que tome as medidas necessárias para impedir novo registro em nome dos inabilitados.
• Gente, alguém podia me dizer por que  a alternativa "a " está errada?! Uma vez que o art. 301 do CPP dispõe justamente ser uma faculdade de qualquer do povo a prisão em flagrante, porém um dever de seus agentes?!?!?
  Desde já, obrigada!
  
• " dever dos agentes públicos em geral." - Não é dever dos agentes públicos em geral, mas sim das autoridades policiais e seus agentes (Flagrante Obrigatório ou Compulsório).
• Errei a questão porque sou um BEDEL mesmo.
  
  Que pegadinha fácil de ser identificada, mas muitas vezes percebemo-as somente depois do gabarito.
• A autoridade policial e seus agentes têm a obrigação de prender em flagrante (flagrante compulsório) somente enquanto estiverem em serviço. Mas na prática o policial faz questão de agir e a corporação espera dele esse comportamento. Policia 24horas.
• Obrigada Sandra! Não havia percebido o detalhe!
• ALGUÉM PODERIA COMENTAR A LETRA 'B'. ACHO QUE A MESMA ESTÁ CORRETA, POIS EM SALA DE AULA NO CURSO LFG O PROFESSOR RENATO BRASILEIRO AFIRMA QUE TAMBÉM É INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO CRIME A QUAL É COMINADA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, MESMO QUE ACIMA DE 2 ANOS, DESDE QUE SEJA COMINADA , ALTERNATIVAMENTE, PENA DE MULTA.
  
  OBRIGADO!
• Jacqueson:
  
  O erro da alternativa B) está no seguinte trecho "qualquer que seja a pena privativa de liberdade prevista". Para ser considerada infração de menor potencial ofensivo a pena máxima deverá ser não superior a 2 anos, conforme art. 61 da Lei 9099. 
  
  Art. 61.  Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
  
  Bons estudos!
• Letra A
  Completamente  ERRADA
  
  Letra de Lei
  Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.
• Uma assertiva semelhante a assertiva "b", que foi considerada incorreta nessa questão, foi, nessa mesma prova, na questão 4, considerada certa!!
• a letra B era considerada correta, segundo anterior artigo 76 da Lei 9.099, o qual foi modificado.

• Jacqueson, 

  Acredito que o que afirma a assertiva B seja um entendimento jurisprudencial. Tal situação se deu em um crime cuja pena era maior que dois anos, mas era alternativa com multa. Porém, a questão foi considerada errada por que tal assertiva não corresponde ao texto da lei, conforme colocado por alguns colegas.

• LETRA B

  São consideradas infrações de menor potencial ofensivo: a) todos os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos e b) os crimes para os quais haja previsão de multa em abstrato, alternativamente com pena privativa de liberdade, qualquer que seja o montante dessa multa e ainda que a pena privativa de liberdade seja superior a dois anos.

   

  JUSTIFICATIVA:

  como se estabeleceu para estes crimes a possibilidade da aplicação isolada da multa, significa dizer que lhes foi atribuído um desvalor muito menor do que aquele conferido aos tipos penais em que existe a cominação exclusiva de privação da liberdade, não importando a respectiva duração; afinal, a pena pecuniária, como destacado alhures, é muito mais branda que qualquer outra sanção penal.

  Com base nesta premissa, é evidente que os delitos, com multa prevista como sanção alternativa, também deverão ser considerados de menor potencial ofensivo, porque são claramente “menos graves” do que aqueles que têm apenas o encarceramento estipulado como sanção aplicável.