ID 351169 Banca IESES Órgão TJ-MA Ano 2008 Provas IESES - 2008 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros Disciplina Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Assuntos Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Julgue as seguintes proposições e assinale apenas a opção INCORRETA: Alternativas Constitui atribuição da Corregedoria Geral da Justiça apreciar e o encaminhar ao Poder Legislativo projeto de lei sobre o Regimento de Custas e Emolumentos do Estado do Maranhão, bem como suas alterações. Compete ao Corregedor Geral da Justiça julgar os recursos das decisões dos juízes, referentes às reclamações sobre cobrança de custas e emolumentos. Compete ao Corregedor Geral da Justiça opinar sobre a criação, desdobramento, desmembramento, aglutinação ou extinção de serventias extrajudiciais. Haverá na Corregedoria Geral da Justiça livro próprio para registro de queixa de qualquer do povo, por abusos, erros ou omissões das autoridades judiciárias, servidores do Poder Judiciário e notários e registradores. Responder Comentários Gabarito A. Apreciar e encaminhar ao Poder Legislativo projeto de lei sobre o Regimento de Custas e Emolumentos do Estado do Maranhão, bem como suas alterações É ATRIBUIÇÃO DO PLENÁRIO. Art. 8 inciso IX. Regimento interno.