Questão 351172

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2008
• Provas: IESES - 2008 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei 9.109 de 2009 - Dispõe sobre custas e emolumentos; Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Julgue as seguintes proposições e assinale apenas a opção correta:

• A. A implantação da computação de dados dispensará a utilização dos livros obrigatórios.
• B. Não constitui atribuição do notário e do registrador fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que devam praticar.
• C. A contratação de auxiliares nas serventias exclusivamente extrajudiciais só será realizada após prévia consulta à Corregedoria Geral da Justiça, que homologará o ato, se for o caso.
• D. Pelos atos praticados em decorrência das funções a eles atribuídas, os notários e os registradores têm direito, a título de remuneração, aos emolumentos fixados na Lei de Custas do Estado e nas leis específicas em vigor, a serem pagos pelo interessado no ato do requerimento ou no da apresentação do título.

Gabarito: D

Comentários

• A implantação da computação de dados dispensará a utilização dos livros obrigatórios.

  Não constitui atribuição do notário e do registrador fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que devam praticar.

  A contratação de auxiliares nas serventias exclusivamente extrajudiciais só será realizada após prévia consulta à Corregedoria Geral da Justiça, que homologará o ato, se for o caso.

  Pelos atos praticados em decorrência das funções a eles atribuídas, os notários e os registradores têm direito, a título de remuneração, aos emolumentos fixados na Lei de Custas do Estado e nas leis específicas em vigor, a serem pagos pelo interessado no ato do requerimento ou no da apresentação do título.