Questão 351178

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2008
• Provas: IESES - 2008 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei Complementar 14 de 1991 - Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão; Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Julgue as seguintes proposições e assinale apelas a opção INCORRETA:

• A. Os serventuários extrajudiciais poderão receber gratificação legalmente instituída pelo Poder Público estadual.
• B. O território do Estado, para os efeitos da administração da Justiça Comum, divide-se em comarcas, termos judiciários e zonas judiciárias.
• C. Cada Município corresponde a um termo judiciário, cuja denominação será a mesma daquele.
• D. Na composição do Tribunal, 1/5 (um quinto) dos lugares será preenchido por advogados de notório saber jurídico, com mais de 10 (dez) anos de efetiva atividade profissional e de Membros do Ministério Público Estadual, de notório merecimento, com mais de 10 (dez) anos de carreira, todos de reputação ilibada e indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

Gabarito: A

Comentários

• Art 135

  §2º. Os serventuários extrajudiciais não receberão vencimentos ou qualquer tipo de remuneração dos poderes públicos estaduais.

  Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão (LEI COMPLEMENTAR 14 DE 1991)

• Gabarito letra A

  Nada de vantagens