Questão 351181

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2008
• Provas: IESES - 2008 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei Complementar 14 de 1991 - Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão; Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Julgue as seguintes proposições e assinale apenas a opção correta:

I. Os notários e registradores podem residir em município diverso de onde tem a delegação, independente de autorização do Tribunal.

II. A pena de perda de delegação poderá ser aplicada por qualquer autoridade judiciária com função jurisdicional no município onde o notário e o registrador exercem suas atividades.

III. Prescrevem em quatro anos as penas aplicáveis aos notários e registradores, para as faltas sujeitas às penalidades de repreensão, multa e suspensão.

• A. Apenas as proposições I e II são incorretas.
• B. As proposições de I a III são incorretas.
• C. Apenas as proposições II e III são incorretas.
• D. Apenas as proposições I e III são incorretas.

Gabarito: B

Comentários

• I. ERRADA

  Além dos deveres constantes do art. 30 da Lei nº 8.935/94, os notários e registradores deverão residir na sede do município onde tem a delegação, salvo autorização do Tribunal.

  II. Acho que também está ERRADA

  As penas disciplinares dos notários e registradores previstas na Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, serão aplicadas pelas autoridades judiciárias, de acordo com o disposto no art. 126 deste Código, sendo que a pena de multa pode ser aplicada por qualquer uma daquelas autoridades, e a de perda de delegação somente pelo Tribunal de Justiça.

  III. ERRADA

  Prescrevem em dois anos as penas aplicáveis aos notários e registradores, para as faltas sujeitas às penalidades de repreensão, multa e suspensão.

  Banca considerou gabarito letra B