Questão 351208

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2008
• Provas: IESES - 2008 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei Complementar 14 de 1991 - Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão; Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

No que se refere às infrações disciplinares e às penalidades, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Quando, para a apuração de faltas imputadas a notários ou a oficiais de registro, for necessário o afastamento do titular do serviço, poderá ele ser suspenso, preventivamente, pelo prazo de cento e vinte dias, prorrogável por trinta dias.
• B. A perda da delegação dependerá de sentença judicial transitada em julgado ou de decisão decorrente de processo administrativo instaurado pelo juízo competente, assegurado amplo direito de defesa.
• C. As sanções serão impostas pelo juízo competente, independentemente da ordem de gradação, conforme a gravidade do fato.
• D. O procedimento de ação disciplinar para verificação do cumprimento dos deveres e para eventual imposição de penalidade obedecerá às regras estabelecidas para o processo administrativo disciplinar dos servidores do Poder Judiciário e às do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, no que não conflitar com a Lei n. 8.935/94.

Gabarito: A

Comentários

• a) Quando, para a apuração de faltas imputadas a notários ou a oficiais de registro, for necessário o afastamento do titular do serviço, poderá ele ser suspenso, preventivamente, pelo prazo de cento e vinte dias, prorrogável por trinta dias. Gabarito. Incorreta. Art. 36. Quando, para a apuração de faltas imputadas a notários ou a oficiais de registro, for necessário o afastamento do titular do serviço, poderá ele ser suspenso, preventivamente, pelo prazo de noventa dias, prorrogável por mais trinta.

  b) Art. 35. A perda da delegação dependerá:
  I - de sentença judicial transitada em julgado; ou
  II - de decisão decorrente de processo administrativo instaurado pelo juízo competente, assegurado amplo direito de defesa.

  c) Art. 34. As penas serão impostas pelo juízo competente, independentemente da ordem de gradação, conforme a gravidade do fato.

  d) Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão),

  Os demais dispositivos mencionados são da Lei 8.935/94 (Lei dos Notários e Registradores), disponível para consulta no endereço eletrônico:

  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8935.htm