Questão 351757

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Banco da Amazônia
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - Banco da Amazônia - Advogado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Contratos em Geral; Vícios Redibitórios e Evicção

A respeito dos negócios jurídicos, das obrigações e dos contratos,
julgue os itens a seguir.

A garantia da evicção independe de cláusula expressa, operando de pleno direito, uma vez que é conseqüência do direito transferido. Assim, aquele que transfere onerosamente o domínio, a posse ou o uso se obriga automaticamente a indenizar o adquirente que vier a sofrer prejuízo com a perda desse domínio, dessa posse ou desse uso.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO
  A evicção (prevista no Código Civil: arts. 447/457) ocorre quando o adquirente de coisa móvel ou imóvel, em contrato oneroso, perde o direito de propriedade, posse ou uso, total ou parcialmente, geralmente por sentença judicial ou ato de desapropriação, devido a fato anterior ou contemporâneo à aquisição. Portanto, trata-se da perda da propriedade de uma coisa para terceiro (estranho à relação contratual), em razão de ato jurídico anterior e em virtude de uma sentença judicial (evincere = ser vencido).
  A responsabilidade pela evicção não precisa estar expressa no contrato (independe de cláusula expressa), pois ela decorre da lei, operando-se de pleno direito. Ou seja, se uma pessoa compra uma casa e o contrato nada fala sobre a evicção, o vendedor (o alienante, o que transfere onerosamente o domínio, a posse ou o uso da coisa) é automaticamente o responsável pela evicção, obrigando-se a indenizar o comprador (adquirente)pelos prejuízos com a perda da coisa. Apenas para acrescentar que os contratos podem ter previsão expressa sobre a evicção, reforçando, atenuando ou agravando os efeitos quanto à responsabilidade (art. 448, CC).

• Afirmativa incompleta. Vamos supor que a pessoa venha a perder o domínio do bem por um dívida, por ela mesma adquirida, por um fato posterior ao negócio juridíco realizado. O alienante não responderá por essa perda. 

  A causa da perda deve ter a sua origem , antes do negocio jurídico realizado com o adquirente. E isso essencialmente tem que estar presente na afirmativa, se não esta se torna errada.

  Questão absurda!

• Tinha cheiro de certo e foi o que marquei. Mas tá errada. A rigor, a evicção é situação na qual um NJ de transferência de domínio, posse ou uso não produz os efeitos dela esperados (no caso, a efetiva transferência), porque o alienante não era titular do direito. Para que o adquirente de boa-fé não fique chupando dedo, o alienante indeniza.

• Lembrar que a responsabilidade pela evicção pode ser excluída por meio de cláusula expressa:

  Art. 448. Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.