Questão 351784

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Banco da Amazônia
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - Banco da Amazônia - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Petição Inicial; Procedimento ordinário

Com relação a petição inicial, julgue o próximo item.

Se o juiz não indeferir a petição inicial ao proferir o despacho liminar, ficam sanadas todas as irregularidades existentes no processo, em razão da preclusão.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

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• Amigos, 
  
  Precisamos ter em mente que, salvo as três exceções existentes, não há para o juíz efeitos da preclusão, que apenas ocorrerá para as partes, se a matéria não alegada em momento oportuno não for de ordem pública. Caso contrário, o juíz poderá conhecê-la de ofício ou a requerimento das partes em qualquer tempo e grau de jurisdição, a exceção dos recursos que levam as instâncias superiores, que necessitarão do préquestionamento. 
  
  Forte abraço. 
  
  Avante!

• Apenas para acrescentar aos comentários dos colegas, vale mencionar a excelente explicação do professor Fredie Didier em suas aulas quanto ao tema: as matérias que podem ocasionar o indeferimento não se submetem à preclusão, de modo que podem ser acolhidas a qualquer tempo, todavia, uma vez citado o réu não podemos mais falar em indeferimento liminar da petição inicial, e sim em extinção do processo sem resolução de mérito.

  Bons estudos!