Questão 351787

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Banco da Amazônia
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - Banco da Amazônia - Advogado
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Do trabalho em condições especiais; Trabalho ilícito e trabalho proibido

Acerca de direito do trabalho e de direito processual do trabalho,
julgue os itens a seguir.

Conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o apontador de jogo do bicho, por exercer uma atividade ilícita, não possui direito ao reconhecimento do vínculo de emprego.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO
  
  OJ-SDI1-199 JOGO DO BICHO. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. OBJETO ILÍCITO (título alterado e inserido dispositivo) - DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010
  É nulo o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade inerente à prática do jogo do bicho, ante a ilicitude de seu objeto, o que subtrai o requisito de validade para a formação do ato jurídico.
• Ao contrário, Aislan!!
  
  O que o julgado que vc colou diz é exatamente no sentido da OJ.
  
  Veja que o julgado conhece e provê o recurso interposto contra decisão de regional (TRT) que não observou a OJ.
  
  Ou seja, o TST manteve sua postura ao dizer que jogo do bixo é ilícito e invalida qualquer contrato de trabalho, mudando a decisão do órgão regional.
  
  Ok?
  
  Abç
• IMPORTANTE DESTACAR, MEUS AMIGOS ESTUDIOSOS!
  DIFERENÇA ENTRE TRABALHO ILÍCITO E TRABALHO PROIBIDO:
  

  Segundo ensinamentos de Alice Monteiro de Barros, o trabalho proibido é aquele prestado em desacordo com as normas de proteção trabalhista. Neste caso, os efeitos do contrato de trabalho são resguardados. Ou seja, autoridade cessa a prestação de serviços, no entanto, recebe todos os direitos pelo trabalho já prestado.

  Ex.: Trabalho prestado por menor de 14 anos; trabalho prestado por estrangeiro em situação irregular; trabalho prestado por menor de 18 anos à noite.

  Por sua vez, o trabalho ilícito é aquele prestado de forma ilícita, uma vez que o próprio OBJETO do contrato de trabalho é a prestação de serviços ilícitos. Neste caso, não há reconhecimento de seus efeitos, não podendo alegar o desconhecimento da vedação legal.

  Ex.: Trabalho com contrabando, plantação de psicotrópicos, trabalho com tráfico de armas etc.
  
  AVANTE!

• Acredito que se a questão fosse de 2013 haveria controvérsia quanto ao gabarito. Isso porque, consoante Renato Saraiva, a doutrina e a jurisprudência vem modificiando, gradualmente, seu entendimento. Vejamos:
  
  Entendimento mais antigo e radical: não reconhece a possibilidade de existência de vínculo empregatício entre o "apontador do jogo do bicho ou cambista" com o "banqueiro do bicho ou bicheiro", uma vez que o jogo do bicho constitui infração capitulada no art. 50 da Lei de Contravenções Penais.
  
  Entendimento mais atual: admite a possibilidade de reconhecimento do vínculo, notadamente quando o cambista presta o trabalho em ponto de responsabilidade do bicheiro, com prestação de contas regulares e mediante pagamento de contraprestação. Isso se dá, sobretudo, pelos seguintes motivos:
  
  1) o jogo do bicho é tolerado pelo Estado, que permite abertamente o exercício de tal atividade;
  2) os donos das bancas alegam em suas defesas que prestam atividade ilícita para afastar o reconhecimento do vínculo - ou seja, tentam auferir benefícios da própria torpeza;
  3) o único prejudicado é o trabalhador, que fica desprotegido.

• Trabalho proibido = afronta normas trabalhistas. Nele há vínculo empregatício(alguns autores dizem que não há) e existe pagamento de salários e demais verbas.

  Trabalho Ilícito = afronta lei penal. Nele o contrato de trabalho é nulo, não há vínculo empregatício e não há pagamento de salários e demais verbas. Exemplos: jogo do bicho, matador de aluguel, médico de clínica de aborto clandestina, tráfico de drogas etc

  Basicamente, é isso....

• --> Segundo ensinamentos de Alice Monteiro de Barros, o trabalho proibido é aquele prestado em desacordo com as normas de proteção trabalhista. Neste caso, os efeitos do contrato de trabalho são resguardados. Ou seja, autoridade cessa a prestação de serviços, no entanto, recebe todos os direitos pelo trabalho já prestado.

  Ex.: Trabalho prestado por menor de 14 anos; trabalho prestado por estrangeiro em situação irregular; trabalho prestado por menor de 18 anos à noite.

   

   

  --> Por sua vez, o trabalho ilícito é aquele prestado de forma ilícita, uma vez que o próprio OBJETO do contrato de trabalho é a prestação de serviços ilícitos. Neste caso, não há reconhecimento de seus efeitos, não podendo alegar o desconhecimento da vedação legal.

  Ex.: Trabalho com contrabando, plantação de psicotrópicos, trabalho com tráfico de armas, jogo de bicho etc.

   

   

  Assim o trabalho ilícito atinge um preceito penal, por isso retira do obreiro, em regra, qualquer proteção trabalhista. Se o sujeito comete um crime, naturalmente não pode ser recompensado por isso, impondo-se uma punição e não o reconhecimento de direitos trabalhistas.

   

   

  TST OJ n. 199 "É nulo o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade inerente à prática do jogo do bicho, ante a ilicitude de seu objeto, o que subtrai o requisito de validade para a formação do ato jurídico."

   

   

   

  GABARITO: ERRADO

• Gabarito:"Errado"

  E o "bicheiro" adora o BRASIL, pois explora o trabalhador e ainda conta com a lei dando guarida sem ter que pagar quaisquer direitos...

  • TST, OJ n. 199, SBDI-1. É nulo o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade inerente à prática do jogo do bicho, ante a ilicitude de seu objeto, o que subtrai o requisito de validade para a formação do ato jurídico.