Questão 35182

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-GO
• Ano: 2005
• Provas: CESPE - 2005 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ciência, Tecnologia e Comunicação Social; Educação, Cultura e Desporto; Ordem Social; Previdência Social

Acerca da ordem social, assinale a opção correta.

• A. A seguridade social compreende um conjunto de ações a cargo exclusivamente do poder público nas áreas de saúde, previdência social e assistência social.
• B. Pelo texto da Constituição Federal, os órgãos ou entidades de ensino oficiais podem cobrar de seus alunos pelo ensino ministrado em seus estabelecimentos, em qualquer caso.
• C. Tombamento e desapropriação são instrumentos que a Constituição Federal assegura para que o poder público, em colaboração com a comunidade, promova e proteja o patrimônio cultural brasileiro.
• D. A Constituição Federal proíbe que os estados e o Distrito Federal vinculem parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
• E. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 222. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.
  
  § 1º Em qualquer caso, pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação.
• CF 88
  
  Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
  
  ...
  
  Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
  IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
  
  ...
  
  Art. 216
  § 1º - O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.
  
  ...
  
  Art. 218. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas.
  § 5º - É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
  
  ...
  
  Art. 222. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)
  
  
  Deus Nos Abençoe!!!
• Pelo que eu vi, depois da letra C, que é a correta, a mais escolhida foi a letra E, eu mesma me confundi, por isso vou digitar As distinções entre brasileiros natos e naturalizados:
  Não poderá haver distinções entre brasileiros natos e naturalizados, salvos nos casos previstos na constituição a saber:
  *Possibilidade de extradição apenas dos brasileiros naturalizados (Art. 5º, LI,da CF);
  *Restrições quanto à propriedade de empresas de comunicação social para os brasileiros naturalizados, consistente na exigênicia de um mínimo de dez anos de naturalização (Art. 222 da CF);
  *Previsão de cargos privativos, ou seja, reservados apenas aos brasileiros natos (Art. 12)
• e) brtasileiro naturalizado pode ser proprietário
• e) brasileiro naturalizado há mais de 10 anos pode ser proprietário...

• Formas de Proteção do Patrimônio Público Cultural

  DESREINVENTEI A TV

  DESapropriação

  REgistro

  INVETário

  Tombamento

  Vigilância

• LETRA C

   

  COMENTÁRIO SOBRE LETRA D e E

  ART. 216 § 6º
  
  ESTADOS + DF = PODEM (FACULDADE) - VINCULAR A FUNDO ESTADUAL DE FOMENTO Á CULTURA

  - ATÉ (0,5 % - CINCO DÉCIMOS POR CENTO) = DA RECEITA TRIBUTÁRIA LÍQUIDA (ESTADOS|DF)

  FINALIDADE
  - FINANCIAMENTO: DE PROGRAMAS CULTURAIS + PROJETOS CULTURAIS

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  ART 222.

  PROPRIEDADE de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens = PRIVATIVA

  - BRASILEIROS NATOS

  - BRASILEIRO NATURALIZADO + 10 ANOS 

  - PESSOAS JURÍDICAS = CONSTITUIDAS POR LEIS BRASILEIRAS + SEDE  NO BRASIL 

   

  "§ 1º Em qualquer caso, pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação"