Questão 351850

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Banco da Amazônia
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - Banco da Amazônia - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Partilha e Tipologia (Repartição de Competência); Competência Tributária

Considerando que o estado de Goiás pretenda conceder moratória
em caráter geral relativa ao pagamento do imposto sobre serviços
(ISS) a contribuintes com domicílio fiscal em certo município,
julgue os itens seguintes à luz da disciplina normativa do crédito
tributário.

O estado de Goiás não tem competência para conceder moratória relativa a tributo de competência municipal.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Resposta Certo.
  
  É vedada a moratória heteronôma, isto é, um ente conceder a moratória de um tributo pertecente a outro ente.
  
  Obs: O ente só pode conceder moratória do tributo de sua competência, por exemplo, estado que tem competência para instituir o IPVA pode conceder moratória do IPVA de sua competência.
  
  Obs 2:  CTN Art. 152. A moratória somente pode ser concedida:
  
       b) pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado;
  
  
  Doutrina entende que este dispositivo é inconstitucional, haja vista que a União não pode conceder moratória para tributos que não são da sua competência;
  
  Em outro flanco, outra parte da doutrina fala que só seria possível ela conceder moratória para tributos sem ser de sua competência em caráter excepcional, por exemplo, catastrofes nuclear.

• GABARITO: CERTO 

   

  LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS)

   

  ARTIGO 152. A moratória somente pode ser concedida:

   

  I - em caráter geral:

   

  a) pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira;

   

  b) pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado;

   

  II - em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei nas condições do inciso anterior.

• Moratória tributária significa dilação do prazo de pagamento do tributo. Nos termos do art. 97 do CTN, a moratória acha-se sob reserva de lei, isto é, somente a lei poderá instituí-la.