Questão 3519076

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRF-ES
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - CRF-ES - Assistente Administrativo e Financeiro
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais aspectos da lei 9.784/99; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Processo administrativo 

 O processo administrativo pode ser conceituado como  o instrumento que formaliza a sequência ordenada de atos e  de  atividades  do  Estado  e  dos  particulares  a  fim  de  ser  produzida uma vontade final da Administração.     

 O processo administrativo importa uma sequência de  atos e de atividades, isso porque, se, em alguns momentos,  se  pratica  algum  ato  formal, em  outros  são exigidas meras  atividades,  mesmo  que  venham  a  ser  formalizadas  no  processo. 

José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo.   32.ª ed., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018 (com adaptações).  

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item acerca do processo administrativo.

As intimações feitas sem observância das prescrições legais serão nulas, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: CERTO

  DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS

  Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.

  (...)

  § 5º As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

  LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

• Gabarito Certo.

  Lembrando que o prazo mínimo para o comparecimento é de 3 dias. 

  Art. 26. § 2 A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.

  § 5 As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade. [principio instrumentalidade das formas.][ as intimações são obrigatórias]

• O exame da afirmativa em comento pressupõe que seja aplicada a regra do art. 26, §5º, da Lei 9.784/99, abaixo colacionado:
  
  "Art. 26 (...)
  § 5^o As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade."
  
  Como daí se depreende, a proposição lançada pela Banca se mostra em perfeita conformidade com a legislação aplicável. Com efeito, de regra, a inobservância das prescrições legais resulta em nulidade das intimações, ressalvada a possibilidade de comparecimento espontâneo, quando, então, considerar-se-á suprida a falta ou irregularidade cometida.
  
  Do exposto, correta a assertiva.
  
  
  Gabarito do professor: CERTO
  
  

• gaba CERTO

  INTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTTIMAÇÃO ----> TTTTTTTTTTTRÊS DIAS

  pertencelemos!

• CERTO

  "Art. 26 (...)

  § 5o As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade."

• Exemplo da aula da Aline Doval