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ID
3519118
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item .



O princípio do juiz natural diz respeito, especificamente, à preexistência de critérios de fixação de competência no âmbito jurisdicional.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito CERTO.

    Encontra respaldo na CF/88:

    Art 5º, "LIII – ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente"

    Nos traz, portanto, a garantia da imparcialidade e a independência do Poder Judiciário. Ou seja, ele define que todos os juízes devem sempre agir em busca da justiça, sem levar em conta suas crenças e preferências na hora de tomar uma decisão.

    Bons estudos.

  • Preexistência de critérios de fixação de competência no âmbito jurisdicional quer dizer que quando um crime é cometido, já existe, previamente, competência constitucional de onde será julgado e, por isso, ninguém terá um "tribunal de exceção" - nem para melhor, nem para pior.

  • CORRETO

    princípio do juiz natural estabelece que deve haver regras objetivas de competência jurisdicional, garantindo a independência e a imparcialidade do órgão julgador. Tal princípio está intimamente ligado à vedação dos tribunais de exceção, visto que nestes não há prévia competência constitucional.

    Como consequência do princípio do juiz natural, a vedação a tribunais de exceção busca assegurar a imparcialidade do órgão julgador. CORRETO (QUADRIX|2019|CRF-ES)

  • na Finlândia deve ser assim