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ID
3519169
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O Decreto‐lei n.º 200/1967, que dispõe sobre a organização da Administração Federal, relacionou princípios fundamentais a que as atividades da Administração Pública Federal devem obedecer. Acerca desses princípios, julgue o item.



A quantidade de princípios fundamentais que deverão ser observados pela Administração Pública é infinita, não sendo possível listá‐los.

Alternativas
Comentários
  • Errado.

    Todavia, o que acontece é que existem princípios explícitos na Constituição Federal e em outras legislações, bem como princípios implícitos, a exemplo da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado, o qual corrobora o Poder de Policia e está implicitamente ligado a adm.pública. Assim, conclui-se que o rol dos princípios não são infinitos e nem absolutos, bem como não apresentam hierarquia entre eles.

  • Os princípios fundamentais da Administração Federal encontram-se devidamente elencados no art. 6º do Decreto-lei 200/67, que abaixo transcrevo para melhor exame:

    "Art. 6º As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:

    I - Planejamento.

    II - Coordenação.

    III - Descentralização.

    IV - Delegação de Competência.

    V - Contrôle."

    De tal forma, trata-se de rol finito, e não infinito, tal como aduzido pela Banca, incorretamente.

    Do exposto, equivocada a assertiva em análise.



    Gabarito do professor: ERRADO

  • GABARITO: ERRADO.

  • Nada é infinito nessa vida..

  • DEDÉ do PCC [princípios fundamentais da Administração Federal]

    DEscentralização

    DElegação de competência

    Planejamento

    Coordenação

    Controle

  • "Art. 6º As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:

    I - Planejamento.

    II - Coordenação.

    III - Descentralização.

    IV - Delegação de Competência.

    V - Contrôle."

    Gabarito: Errado

  • Nem parece questão da Quadrix. Banca réa pôdi! Dia desses me deparei com uma questão que pedia leitura de encíclica papal do século XIX kkkk ridículos.