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Gabarito: Certo
➥ Constituem princípios fundamentais da organização administrativa: I – Planejamento; II – Coordenação; III – Descentralização; IV – Delegação de Competência; V – Controle (art. 6º do Decreto-Lei n. 200/67).
➥ Art. 6º As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:
I - Planejamento.
II - Coordenação.
III - Descentralização.
IV - Delegação de Competência.
V - Contrôle.
Fonte: Decreto-Lei n. 200/67
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GABARITO: CERTO
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 6º As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:
I - Planejamento.
II - Coordenação.
III - Descentralização.
IV - Delegação de Competência.
V - Controle.
DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967.
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A análise da presente questão demanda a aplicação do disposto no art. 6º do Decreto-lei 200/67, que elenca os princípios fundamentais da Administração Federal. Confira-se:
"Art. 6º As
atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes
princípios fundamentais:
IV - Delegação
de Competência.
V - Contrôle."
Como daí se extrai, o princípio do controle realmente se insere dentre aqueles previstos no aludido diploma normativo, como sendo orientador da Administração Federal.
De tal forma, está correta a assertiva em exame.
Gabarito do professor: CERTO
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GABARITO: CERTO.
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ADMINISTRAÇÃO FEDERAL
➥ Aqui, a descentralização poderá ocorrer por meio de duas modalidades:
1- Por CONVÊNIO, que neste caso será realizado com os ENTES FEDERADOS.
2- Por CONCESSÃO, que será feita com as EMPRESAS PRIVADAS.
[...]
Bons Estudos!
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GAB: CERTO
Estes princípios foram propostos pelo “Decreto-Lei 200/67”, decreto que foi recepcionado como LEI ORDINÁRIA pela Constituição Federal de 1988, são estes princípios:
• Princípio do Planejamento
• Princípio da Coordenação
• Princípio da Descentralização Administrativa
• Princípio da Delegação de Competências
• Princípio do Controle
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O princípio do controle tem uma das suas expressões no chamado princípio da sindicabilidade, conforme ensina AC Campos em seu Direito Administrativo Facilitado:
"O controle pelo Poder Judiciário, por sua vez, apenas poderá ser exercido
em relação à legalidade (anulação), pois no caso da revogação temos um ato
válido, logo, este só poderá ser extinto por quem o praticou (controle
interno). Alguns autores denominam essa possibilidade de controle judicial
em relação à legalidade dos atos administrativos de princípio da
sindicabilidade".
Controle, tutela, autotutela, sindicabilidade, supervisão finalística são exemplos do princípio do controle.
CERTO