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ID
3519175
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O Decreto‐lei n.º 200/1967, que dispõe sobre a organização da Administração Federal, relacionou princípios fundamentais a que as atividades da Administração Pública Federal devem obedecer. Acerca desses princípios, julgue o item.


Não cabe à Administração Pública realizar a descentralização, pois, se a realizasse, estaria contrariando os princípios fundamentais.

Alternativas
Comentários
  • Gab : Errado

    A descentralização administrativa ocorre mediante duas formas: outorga ou delegação

    Outorga

    Utilizada para efetivar a descentralização administrativa para uma entidade da Administração Indireta de direito público (autarquia e empresa pública).

    O Estado cria o ente da administração indireta de direito público e, por meio de lei, institui a entidade, outorgando a ela titularidade e a execução do serviço.

    Delegação

    Por meio da delegação é feita a descentralização administrativa que transfere apenas a execução do serviço.

    Aos particulares a delegação é feita por meio de contrato administrativo (ex: concessão de serviço público de telefonia) ou por ato administrativo unilateral exarado pela administração pública (ex: autorização de exploração de serviço público de táxi, despachante, entre outros).

    Às pessoas jurídicas da Administração Indireta de direito privado (empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações públicas de direito privado), esse tipo de delegação ocorrer por meio de lei.

  • Para a apreciação da presente questão, cumpre acionar a regra do art. 6º, III, do Decreto-lei 200/67, que abaixo colaciono:


    "Art. 6º As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:


    (...)


    III - Descentralização."


    Associe-se, ainda, este dispositivo legal, com a norma do art. 10 do mesmo diploma legal, que assim estabelece:


    "Art. 10. A execução das atividades da Administração Federal deverá ser amplamente descentralizada.


    § 1º A descentralização será posta em prática em três planos principais:


    a) dentro dos quadros da Administração Federal, distinguindo-se claramente o nível de direção do de execução;


    b) da Administração Federal para a das unidades federadas, quando estejam devidamente aparelhadas e mediante convênio;


    c) da Administração Federal para a órbita privada, mediante contratos ou concessões."


    Como daí se depreende, a descentralização, longe de contrariar princípios fundamentais da Administração, vem a ser exatamente um destes postulados essenciais a serem observados no âmbito administrativo.


    Logo, claramente equivocada a proposição em análise.



    Gabarito do professor: ERRADO

  • ERRADO:

    O DL menciona como princípio a DESCENTRALIZAÇÃO como princípio fundamental. Logo não há violação pcp pela Administração Pública o que torna a afirmativa ERRADA.

    DL 200/1967:

    TÍTULO II

    DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS 

    Art. 6º. As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:

         I - Planejamento.

         II - Coordenação.

         III - Descentralização.

         IV - Delegação de Competência.

         V - Controle.

  • GABARITO: ERRADO.

  • Errado!

    _________

    DESCENTRALIZAÇÃO

    ➥ Quando a atividade é exercida por pessoa ou pessoas distintas do Estado. Portanto, ao outorgar determinada atribuição a pessoa não integrante de sua administração direta, o Estado serve-se da denominada descentralização administrativa.

    OUTORGA: ENTIDADE POLÍTICA transfere mediante LEI a TITULARIDADE e a EXECUÇÃO do serviço público para a ENTIDADE ADMINISTRATIVA, por PRAZO INDETERMINADO.

    DELEGAÇÃO: ENTIDADE POLÍTICA transfere mediante ATO/CONTRATO apenas a EXECUÇÃO do serviço público para o PARTICULAR, por PRAZO DETERMINADO.

    [...]

    Bons Estudos.