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Gab. Errado.
Diferentemente do que é afirmado na sentença, a autorização para a abertura de créditos suplementares na LOA é uma EXCEÇÃO ao princípio da exclusividade que, de acordo com o § 8º do art. 165 da Constituição Federal, a Lei orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratações de operações de crédito, ainda que por antecipação de receitas, nos termos da lei.
Portanto, são exceções ao princípio da exclusividade: a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita (ARO ou outra operação de crédito).
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Gab. E
Excetuando-se do Princípio da Exclusividade, a autorização de Abertura de Créditos Suplementares é encontrada na própria LOA-2019, Art 4º.
Art. 4º Fica autorizada a abertura de créditos suplementares para o aumento de dotações fixadas por esta Lei, desde que compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário estabelecida na Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 - LDO-2019, e com os limites de despesas primárias de que tratam os arts. 107, 110 e 111 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e que sejam observados o disposto no parágrafo único do art. 8º da LRF e as seguintes condições:
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Vamos analisar a questão.
O princípio da Exclusividade está previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal, e estabelece que a LOA não conterá dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
Entretanto, ressalvam-se dessa proibição a autorização para
abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
Assim, a questão trouxe um dos casos ressalvados pela CF/88.
Gabarito do Professor: Errado.
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ERRADO
O princípio da Exclusividade está previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal, e estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
Entretanto, ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
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Princípio da exclusividade já lembra de naruto e a raposa de 7 caldas, pois esse princípio estabelece que não pode caldas orçamentários no orçamento.