SóProvas

ID
3519628
Banca
CONTEMAX
Órgão
Prefeitura de Damião - PB
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Julgue as afirmativas abaixo e marque a alternativa INCORRETA.


A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes deste Município, voltada para a realização do bem-estar coletivo e a construção de sociedade democrática, fraterna, solidária e justa, comportar-se-á de acordo com os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da transparência publicitária e, ainda, obedecerá às seguintes normas:


I- É proibido ao servidor público municipal o direito á livre associação sindical, sendo permitido ao poder público a interferência e a intervenção na organização dos seus servidores;

II- Os atos de improbidade administrativa, implicam em suspensão de direitos políticos, sendo punidos de acordo com a legislação que rege a matéria;

III- É permitida a publicidade dos atos e fatos da administração como propaganda pessoal, podendo-se fazer para informar e esclarecer a comunidade;


Está(ão) incorreta(s)

Alternativas
Comentários

  • Gabarito C.

    As incorretas são I e III:

    I- É proibido ao servidor público municipal o direito á livre associação sindical, sendo permitido ao poder público a interferência e a intervenção na organização dos seus servidores; (ERRADA)

    CF/88

    Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

    I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

    ______________________________________

    II- Os atos de improbidade administrativa, implicam em suspensão de direitos políticos, sendo punidos de acordo com a legislação que rege a matéria; (CERTA)

    CF/88

    Art. 37; § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

    _____________________________________

    III- É permitida a publicidade dos atos e fatos da administração como propaganda pessoal, podendo-se fazer para informar e esclarecer a comunidade; (ERRADA)

    CF/88

    Art. 37; § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

  • Atos de improbidade administrativa

    Suspensão dos direitos políticos

    Perda da função pública

    Indisponibilidade dos bens

    Ressarcimento ao erário

    Ação penal cabível

    Observação

    Vedado a cassação de direitos políticos

  • Acho que a galera que marcou o item B, se confundiu com o comando da questão, ESTÃO INCORRETAS: I e III

  • Essa questão está confusa, se fosse para marcar a questão correta seria a letra C mesmo, mas a questão pede para assinalar a questão incorreta e não a correta.

  • A presente questão versa acerca de conhecimentos da Administração Pública que estão contidos em nossa CF/88.


    I. INCORRETA.  

    CF, art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
    I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;




    II. CORRETA. CF, art. 37, § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.



    Complementando!

    Lei 8.429/92, art. 12. I - na hipótese do art. 9° (Enriquecimento ilícito), perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;

    II - na hipótese do art. 10 (Prejuízo ao erário), ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;
    III - na hipótese do art. 11 (Contra os princípios da Adm. Pública), ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.



    III. INCORRETA. CF, art. 37, § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.





    Resposta: C