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✅ Gabarito D
➤ [MTO 2020]
➤ UNIVERSALIDADE Estabelecido, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei no 4.320/ 1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da Constituição Federal, determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
➤ EXCLUSIVIDADE Previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
➤ UNIDADE OU TOTALIDADE Previsto, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei no 4.320/1964, determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios –com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual .
➤ ANUALIDADE - Estipulado, de forma literal, pelo caput do art. 2º da Lei no 4.320/1964, delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir. Segundo o art. 34 da Lei nº 4.320/1964, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.
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Vejamos as alternativas:
a) Errada. De acordo com o princípio da anualidade (ou periodicidade), o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, geralmente de 12 meses, chamado de exercício financeiro.
b) Errada. De acordo com o MTO 2021, o princípio da exclusividade, previsto no § 8º do art. 165 da CF, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
c) Errada. Segundo o MCASP 8ª edição, o princípio da unidade determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA).
d) Correta. Agora sim! De acordo com o MCASP 8ª edição, o princípio da universalidade (ou globalização) determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. A palavra-chave aqui é “todas", ok?
Eu entendo que pode ter havido confusão entre os candidatos entre as alternativas C (unidade) e D (universalidade). Nesse caso, deixo uma dica: em questões de princípios, você tem que entender qual é o cerne da questão. Às vezes, mais de um princípio se aplica, mas você deve descobrir qual é o princípio fundamental ali. Lembre-se que estamos numa questão de múltipla-escolha, por isso estamos procurando a melhor opção!
Para exemplificar, caso o enunciado da questão fosse assim: “as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, deverão fazer parte de uma única Lei Orçamentária Anual"; eu marcaria o princípio da unidade. Percebeu a diferença?
e) Errada. O princípio da oportunidade não é um princípio orçamentário, mas sim contábil. Segundo esse princípio, as informações devem ser registradas na hora da ocorrência (de forma tempestiva).
Gabarito do professor: D
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a) Errada. De acordo com o princípio da anualidade (ou periodicidade), o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, geralmente de 12 meses, chamado de exercício financeiro.
b) Errada. De acordo com o MTO 2021, o princípio da exclusividade, previsto no § 8º do art. 165 da CF, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
c) Errada. Segundo o MCASP 8ª edição, o princípio da unidade determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA).
d) Correta. Agora sim! De acordo com o MCASP 8ª edição, o princípio da universalidade (ou globalização) determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. A palavra-chave aqui é “todas", ok?
Eu entendo que pode ter havido confusão entre os candidatos entre as alternativas C (unidade) e D (universalidade). Nesse caso, deixo uma dica: em questões de princípios, você tem que entender qual é o cerne da questão. Às vezes, mais de um princípio se aplica, mas você deve descobrir qual é o princípio fundamental ali. Lembre-se que estamos numa questão de múltipla-escolha, por isso estamos procurando a melhor opção!
Para exemplificar, caso o enunciado da questão fosse assim: “as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, deverão fazer parte de uma única Lei Orçamentária Anual"; eu marcaria o princípio da unidade. Percebeu a diferença?
e) Errada. O princípio da oportunidade não é um princípio orçamentário, mas sim contábil. Segundo esse princípio, as informações devem ser registradas na hora da ocorrência (de forma tempestiva).