Questão Q1173444

Constitui forma de renúncia de receita, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal:

Alternativas

créditos ordinários.

receita de capital.

receita de serviços.

crédito presumido.

receita financeira com juros abaixo da inflação.

Comentários

Gabarito: D
Art. 14 § 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

Fonte: LRF
Renúncia de receita é o gênero.
As espécies de renúncia, segundo a LRF, são:
- Anistia (perdão da multa)
- Remissão (perdão da dívida)
- Subsídio
- Crédito presumido
- Concessão de isenção em caráter não geral
- Alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições
- Outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado
Sobre a RENÚNCIA DE RECEITA = Abrir mão de receitas.
Seus requisitos são:
1° Estar acompanhada de estimativa do impacto-orçamentário financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos 02 seguintes.
2° Atender aos dispostos da LDO e a pelo menos uma das seguintes condições:
-Provar que a renúncia foi considerada desde o PLOA.
-Estar acompanhada de medidas de compensação por aumento de receita tributária.
Gab. D
Crédito presumido: montante cobrado pelas operações de crédito, visa recuperar impostos não cumulativos.

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