Questão 3520711

• Banca: VUNESP
• Órgão: IPSM
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - IPSM - Médico Perito
• Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
• Assuntos: Decreto nº 3.298 de 1999 - Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência; Legislação das Pessoas com Deficiência

Segundo o Decreto no 3.298/99, deficiência permanente é aquela que

• A. se estabilizou durante um período de, pelo menos 5 anos, considerado necessário e suficiente para não permitir a recuperação.
• B. resulta de perda de, pelo menos, 80% da capacidade total, impedindo, com o resíduo funcional, a prática de qualquer atividade remunerada.
• C. ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos.
• D. determina a redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, mesmo que possa ser superada com a utilização de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais.
• E. mesmo fisicamente recuperada, não logrou sucesso no processo de recuperação mental, após um período de tratamento não menor que 24 meses, por instituição própria ou conveniada da Previdência Social.

Gabarito: C

Comentários

• DECRETO Nº 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999.

  Art. 3  Para os efeitos deste Decreto, considera-se:

  I - deficiência – toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano;

  II - deficiência permanente – aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos; e

  III - incapacidade – uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida.

• Para complementação do estudo é interesse também ressaltar o conceito de pessoa com deficiência trazido pelo art. 2º, da Lei 13.146/15, que diz: considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

• Esse decreto cai no TJSP 2021?

• Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre o Decreto 3.298/1999.

   

  Inteligência do art. 3º, inciso II do Decreto, deficiência permanente é aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos.

   

  A) A assertiva está incorreta nos termos do art. 3º, inciso II do Decreto 3.298/1999.

   

  B) A assertiva está incorreta nos termos do art. 3º, inciso II do Decreto 3.298/1999.

   

  C) A assertiva está correta nos termos do art. 3º, inciso II do Decreto 3.298/1999.

   

  D) A assertiva está incorreta nos termos do art. 3º, inciso II do Decreto 3.298/1999.

   

  E) A assertiva está incorreta nos termos do art. 3º, inciso II do Decreto 3.298/1999.

   

  Gabarito do Professor: C