SóProvas

ID
352201
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CBM-DF
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Com relação a provas, competência, processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos e habeas corpus, julgue os itens que se seguem.

Não cabe habeas corpus em relação ao mérito das punições disciplinares militares, não havendo impedimento, porém, para o exame, pelo Poder Judiciário, dos pressupostos de legalidade do ato administrativo.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: Certo.

    Código de Processo Penal.
    "Art. 647.  Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar."


  • CF, Art 142, §2. Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

    Porém, é cabível o HC para questionar a LEGALIDADE da punição.

    PROCESSUAL PENAL. MILITAR. HABEAS-CORPUS. PRISÃO DISCIPLINAR. ART.
    142, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
    - Consoante o disposto no art. 142, §2º, da Constituição Federal, incabível o uso do habeas-corpus em relação a punições disciplinares militares.
    - A restrição é limitada ao exame do mérito do ato administrativo, sendo viável, portanto, a utilização do remédio tutelar constitucional da liberdade de locomoção, relativamente aos vícios de legalidade, entre os quais, a competência do agente, o direito de defesa e as razões em que se apoiou a autoridade para exercer a discricionariedade.
    - Na hipótese em que se ataca o mérito das razões  que ensejaram  a imposição  da penalidade, o tema situa-se fora  do alcance do habeas-corpus.
    - Recurso ordinário desprovido.
    (RHC 9.658/RJ, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em 11/04/2000, DJ 02/05/2000, p. 182)

  • Que questão bem elaborada!
    Misturou CPP (Habeas Corpus) com D. Administrativo (análise da legalidade do ato)
    Gab: C

     

  • em punição disciplinar militar >>> caberá H.C para "questionar" a legalidade, mas nunca para "questionar" o mérito.

  • Não cabe HC  ---> MÉRITO das punições disciplinares militares.

    Cabe HC ---> análise de LEGALIDADE da punição.