Questão 3522739

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Capão da Canoa - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Capão da Canoa - RS - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Capão da Canoa (Rio Grande do Sul); Lei nº 002 de 2003 - Código Tributário do Município de Capão da Canoa

A imunidade da cobrança das taxas elencadas no Código Tributário do Município de Capão da Canoa e da contribuição de melhoria, deferida no Art. 215-A do referido código à União, aos Estados e aos demais municípios, é extensiva às seguintes entidades, instituídas e mantidas por esses entes federativos:

I. Empresas ou companhias públicas.

II. Sociedades de economia mista.

III. Autarquias e fundações.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas III.
• C. Apenas I e II.
• D. Apenas I e III.
• E. Apenas II e III.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B

  Art. 215-A. São imunes da cobrança das Taxas elencadas nesta Lei Complementar e da contribuição de melhoria: (AC) (Artigo, incisos e parágrafos acrescentados pelo art. 3º da Lei Complementar nº 011, de 24.03.2006)

    I - A União;

    II - Os Estados;

    III - Os demais Municípios;

    IV - Os partidos políticos.

    § 1º Esta imunidade é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelos mencionados nos incisos I, II e III acima.

  CTM Canoa