Questão 35236

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-GO
• Ano: 2005
• Provas: CESPE - 2005 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Classificação; Controle administrativo, judicial e legislativo; Controle da administração pública

No que se refere a controle da administração pública, assinale a opção correta.

• A. O controle dos atos administrativos não pode abranger os aspectos de mérito do ato, sob pena de o órgão competente para o controle substituir a autoridade administrativa competente para a prática do ato.
• B. Teoricamente, quanto ao momento, o controle da administração pública pode ser prévio, concomitante ou posterior; o direito brasileiro contempla mecanismos dessas três espécies de controle do poder público.
• C. Considerando que o Ministério Público seja órgão de natureza administrativa, é juridicamente correto afirmar que a modalidade de controle por ele desenvolvida é do tipo interno.
• D. Os recursos administrativos são uma das maneiras de controle administrativo, mas, devido às incidências dos princípios constitucionais da eficiência e da economicidade, eles não possuem efeito suspensivo e, como regra geral, são destinados ao próprio órgão produtor do ato, para que o reexamine.
• E. No controle legislativo dos atos do poder público, as comissões parlamentares de inquérito desempenham importante papel. Elas detêm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e podem aplicar certas sanções de natureza administrativa e penal, excetuando-se, nesse caso, a aplicação de penas privativas de liberdade.

Gabarito: B

Comentários

• Alternativa "a" está errada, uma vez que o controle dos atos administrativos pode ser tanto quanto a legalidade quanto o mérito do ato praticado, que é a verificação da conveniência e oportunidade da conduta administrativa;
  
  Alternativa "b" é a correta;
  
  A alternativa "c" está errada, pois o controle realizado pelo MP é de natureza externa. O Controle interno é aquele realizado pela entidade ou órgão responsável pela atividade controlada;
  
  A alternativa "d" está errada, uma vez que os recursos administrativos possuem efeito suspensivo quando previsto em lei (em regra é somente o devolutivo). Além do mais, serão apreciados pela autoridade competente para decidir, eis o motivo do efeito devolutivo.
  
  A alternativa "e" está, uma vez que as CPIs possuem somente função investigatória, não podendo jamais impor penalidades ou condenações.
• Comentários sobre os meios de controle da administração pública, quanto ao momento em que se efetua:
  
  PRÉVIO OU PREVENTIVO:
  É o controle exercido antes de consumar-se a conduta administrativa, como ocorre, por exemplo, com a aprovação prévia, por parte do Senado Federal, do Presidente e de diretores do Banco central.
  
  CONCOMITANTE: Acompanha a situação administrativa no momento em que ela se verifica. É o que ocorre, por exemplo, com a fiscalização de um contrato em andamento.
  
  POSTERIOR OU CORRETIVO: Tem por objetivo a revisão de atos já praticados, para corrigi-los, desfazê-los ou, somente, confirmá-los. Abrange atos como os de aprovação, homologação, anulação, revogação ou convalidação.
• Vale lembrar que a "E" também está errada ao excetuar aplicação de pena privativa de liberdade. As CPI's podem decretar prisão em caso de flagrante delito (ex: falso testemunho em depoimento), e somente nesses casos.
• As CPIs têm poder para: (diretamente, ou seja, sem necessidade de manifestação do Judiciário)
  * Requisitar aos órgãos e entidades públicas os dados e documentos necessários à completa apuração dos fatos;
  * Determinar a quebra dos sigilos fiscal, bancário e telefônico dos investigados;
  * Convocar quaisquer pessoas para depor, até mesmo Ministros de Estado, podendo determinar sua condução coercitiva, em caso de negativa injustificada de comparecimento;
  * Ordenar a busca e apreensão de documentos, respeitada a inviolabilidade domiciliar;
  * Determinar a relação de perícias, exames, diligências, a fim de apurar a verdade dos fatos;
  * Convocar magistrados para depor sobre atos produzidos na qualidade de administrador público, que não se relacionem com a atividade jurisdicional.
  
  
• Iza, eu entendi nesta questão (letra C) que o MP não somente tem o controle interno, como o externo.
• Letra "B" - correta. * Prévio - pressuposto de validade ou de eficácia;* Concomitante - Ex. Fiscaização de um contrato administrativo;* Posterior - Possibilita a correção do ato: revogação, reforma, anulação, cassaçãoesclarecendo a letra "E" - conforme entendimento do STF a CPI não pode, por autoridade própia: * decretar a busca e apreensão domiciliar de documentos;* determinar a indisponibilidade de bens do investigado;* decretar a prisão de qualquer pessoa, ressalvada a hipótese de flagrância;* determinar a interceptação telefônica* convocar magistrados para depor a respeito de sua atuação típica, na função jurisdicional.
• Pessoal, a letra "e" está errada não por esses motivos, e sim, porque a CPI não tem poder para aplicar sanções, nem penas!A CPI tem por finalidade a apuração do fato para verificação da falha da legislação que proporcionou a ocorrência de tal fato.As descobertas em relação a possíveis ilicitudes cometidas são encaminhadas ao Ministério Público para que este tome as providências judiciais cabíveis.A CPI TEM, sim, poder de investigação próprio de autoridade judicial. Contudo, ela não possui certos poderes que são inerentes somente a juízes (cláusulas de reserva jurisdicional).Abaixo está o dispositivo constitucional que dispôe sobre a CPI.Art. 58, § 3º - As comissões parlamentares de inquérito, que TERÃO PODERES DE INVESTIGAÇÃO PRÓPRIOS DAS AUTORIDADES JUDICIAIS, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a APURAÇÃO DE FATO determinado e por prazo certo, sendo SUAS CONCLUSÕES, se for o caso, ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.Outra observação: CPI pode prender em flagrante. Assim como QUALQUER PESSOA DO POVO.Código de Processo Penal, Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.
• acredito que a letra  C esta toda errada!
  1°- Considerando que o Ministério Público seja órgão de natureza administrativa...
  
  estranho ser de natureza administraiva né!
  veja, .
  CFCAPÍTULO IV
  DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA
  Seção I
  DO MINISTÉRIO PÚBLICO
  Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
  
  2° é juridicamente correto afirmar que a modalidade de controle por ele desenvolvida é do tipo interno.
  
  muito errado, pois o MP é fiscal da lei, e fiscalização se dá externamente e não internamente!

• Além do controle exercido pela própria Administração de seus atos (controle interno) e dos órgãos de controle externos tradicionalmente considerados – Poder Legislativo e Poder Judiciário, outros entes com a Carta Magna de 1988 passaram a ter igual mister, sendo exemplo disso o Tribu-nal de Contas (União e Estado) e o Ministério Público, sendo este no qual nos deteremos.

  Por força da Constituição  vigente, a par dos controles tradicionais existentes (interno e exter-no, este sendo feito pelos Poderes Legislativo e Judiciário), foi o Ministério Público guindado a exercer, também, a fiscalização e o controle externo da Administração Pública, ou seja, garantir o bom funcionamento administrativo e os direitos dos administrados atinentes à limitação contrária à correta atuação estatal, bem como das prestações positivas realizadas em seu favor. Deve ser desta-cada que a fiscalização exercida pelo Ministério Público, e aqui tratada, se refere a extrajudicial, posto que a limitação da Administração, judicialmente, não pode ser considerada como “controle da instituição ministerial”, por competir, por óbvio, ao Judiciário, ao final da demanda, a sanção e/ou punição ao agente que se desviou do seu mister público.

  http://pagina20.uol.com.br/index.php?option=com_content&task=view&id=5832&Itemid=21
  

  
  

• A - ERRADO - O CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ABRANGE TANTO A LEGALIDADE QUANTO O MÉRITO. DANDO A POSSIBILIDADE DE ANULAR E REVOGAR UM ATO, RESPECTIVAMENTE.
  
  B - GABARITO.
  
  C - ERRADO - EMBORA O MP SEJA UM ÓRGÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, A MODALIDADE DE CONTROLE DESENVOLVIDA É EXTERNO. POIS INCUMBE-LHE A DEFESA DA ORDEM JURÍDICA, DO REGIME DOMOCRÁTICO E DOS INTERESSES SOCIAIS E INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS.
  
  D - ERRADO - EMBORA - COMO REGRA GERAL - O RECURSO ADMINISTRATIVO (gênero) NÃO POSSUI EFEITO SUSPENSIVO, HÁ ESPÉCIE DE RECUSO QUE É DIRIGIDO À AUTORIDADE IMEDIATAMENTE SUPERIOR PARA O REEXAME DA DECISÃO (Recurso Hierárquico).
  
  E - ERRADO - A CPI POSSUI NATUREZA INVESTIGATÓRIA, NÃO SENDO POSSÍVEL A APLICAÇÃO DE SANÇÃO.

• O que a CPI pode fazer:

  convocar ministro de Estado;

  tomar depoimento de autoridade federal, estadual ou municipal;

  ouvir suspeitos (que têm direito ao silêncio para não se autoincriminar) e testemunhas (que têm o compromisso de dizer a verdade e são obrigadas a comparecer);

  ir a qualquer ponto do território nacional para investigações e audiências públicas;

  prender em flagrante delito;

  requisitar informações e documentos de repartições públicas e autárquicas;

  requisitar funcionários de qualquer poder para ajudar nas investigações, inclusive policiais;

  pedir perícias, exames e vistorias, inclusive busca e apreensão (vetada em domicílio);

  determinar ao Tribunal de Contas da União (TCU) a realização de inspeções e auditorias; e

  quebrar sigilo bancário, fiscal e de dados (inclusive telefônico, ou seja, extrato de conta e não escuta ou grampo).

  
  O que a CPI não pode fazer:

  condenar;

  determinar medida cautelar, como prisões, indisponibilidade de bens, arresto, sequestro;

  determinar interceptação telefônica e quebra de sigilo de correspondência;

  impedir que o cidadão deixe o território nacional e determinar apreensão de passaporte;;

  expedir mandado de busca e apreensão domiciliar; e

  impedir a presença de advogado do depoente na reunião (advogado pode: ter acesso a documentos da CPI; falar para esclarecer equívoco ou dúvida; opor a ato arbitrário ou abusivo; ter manifestações analisadas pela CPI até para impugnar prova ilícita).

  
  As CPIs não possuem todos os poderes instrutórios dos juízes. Elas apenas investigam fatos determinados, mas não processam e julgam.

  DISPONÍVEL EM:http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias

   

• No que se refere a controle da administração pública, é correto afirmar que: Teoricamente, quanto ao momento, o controle da administração pública pode ser prévio, concomitante ou posterior; o direito brasileiro contempla mecanismos dessas três espécies de controle do poder público.