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ALTERNATIVA D
Pegadinha capciosa trocando "três anos de efetivo exercício" por "três meses".
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Estáveis em três anos os servidores públicos, e NÃO três meses como alega a questão
Bons ESTUDOS
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ESTÁGIO PROBATÓRIO -----> 3 ANOS ------> RESPONSABILIDADE, PRODUTIVIDADE, CAPACIDADE DE TOMAR INICIATIVA, DISCIPLINA E ASSIDUIDADE -----> 4 MESES ANTES DO FIM DO ESTÁGIO PROBATÓRIO ------> COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NA FORMA DEFINIDA EM LC -----> ENVIARÁ RELATÓRIO CONCLUSIVO -----> AUTORIDADE COMPETENTE ----> ESTABILIDADE/NÃO
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Gab. LETRA D
falsa - cf - Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
falsa - 9.784. Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;
II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;
III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
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juro que li 3 anos
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acho sacanagem da banca colocar uma questão com nenhuma alternativa correta, a pessoa se acaba de ler essa lei e vem cobrar isso...
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A questão exige conhecimento acerca dos servidores públicos e processo administrativo e pede ao candidato que julgue os itens abaixo. Vejamos:
I. São estáveis após três meses de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
Errado. O prazo não é de três meses, mas, sim, de três anos, nos termos do art. 41, CF: Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
II. Não têm legitimidade para interpor recurso administrativo as organizações e associações representativas, ainda que no tocante a direitos e interesses coletivos.
Errado. As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, detêm, sim, legitimidade para interpor recurso administrativo, nos termos do art. 58, III, da Lei 9.784/99: Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo: III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
Portanto, os dois itens são falsos.
Gabarito: D
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Complementando o que os colegas disseram sobre o tempo de exercício para aquisição da nossa tão sonhada estabilidade no cargo público:
A Lei nº 8.112/1990 dispõe que o prazo é de 2 (dois) anos:
"Art. 21. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício".
Mas a Constituição Federal dispõe que o prazo é de 3 (três) anos:
"Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público".
Portanto, o artigo 21 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União foi revogado tacitamente pelo artigo 41 da Constituição Federal após a modificação introduzida pela Emenda Constitucional nº 19/98.
Até a posse, Procuradores! Bons estudos!