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Gabarito: B
✔ I. A todos é assegurado, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
✘ II. O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 prevê garantias fundamentais de sobrevivência aos brasileiros, sendo vedadas tais garantias aos estrangeiros residentes no Brasil.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
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Assertiva b
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
I. A todos é assegurado, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
II. O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 prevê garantias fundamentais de sobrevivência aos brasileiros, sendo vedadas tais garantias aos estrangeiros residentes no Brasil.
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TÍTULO II
DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(OS ESTRANGEIROS EM TRÂNSITO NO PAÍS TAMBÉM SÃO ASSEGURADOS)
REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS ADMINISTRATIVOS
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
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Sobrevivência? Essa é boa
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Eu recorreria contra este gabarito, pois deu a entender que a "petição" poderia ser duas coisas:
1- Direito de Peticionar contra o Poder Público, um remédio constitucional de natureza administrativa, que INDEPENDE DE PAGAMENTO DE TAXA.
Serve para a defesa de direitos: 1-Próprio 2- Coletivo 3-Geral; e contra ilegalidades e abuso de poder.
Para peticionar ao poder público NÃO PRECISA DE ADVOGADO.
2-Direito de ação, que consiste no direito de ir ao judiciário para defender determinado direito.
ENTRETANTO , também sei que DIREITO DE PETIÇÃO é diferente de DIREITO DE AÇÃO, porém o português me gerou dúvida, senti esta ambiguidade, e vocês o que acham?
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A questão exige conhecimento acerca dos direitos/garantias fundamentais assegurados na Constituição Federal. Assim, vejamos as assertivas:
I - VERDADEIRA. INDEPENDE do pagamento de taxas o DIREITO DE PETIÇÃO aos poderes públicos para assegurar a defesa de direitos ou contra atos contra a lei ou abuso de poder, conforme art. 5º, XXXIV, CF:
Art. 5º [...] XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
[...] a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; [...]
II - FALSA. A inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade é assegurada na constituição aos BRASILEIROS E ESTRANGEIROS. (art. 5º, caput, CF).
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
Agora, vejamos as alternativas comentadas:
a) ERRADO. II é falsa.
b) CORRETO.
c) ERRADO. II é falsa, I é verdadeira.
d) ERRADO. I é verdadeira.
GABARITO: LETRA “B”
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