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As duas afirmativas estão corretas, pois:
I- Art 41 § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
II- processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal):
Art. 3Art. O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;
II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;
III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;
IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
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I - Art. 22 Lei 8.112/90. " O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa".
II - Art 3° II Lei 9.784/99
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ESTABILIDADE
Art. 41. São estáveis após 3 anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
Hipóteses de perda do cargo
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III -mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Reintegração
§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
Extinção de cargo ou sua desnecessidade
§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Avaliação especial de desempenho
§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
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A questão versa sobre disposições da Constituição Federal, da Lei 8.112/90 (Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais) e da Lei do Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/99):
I) CORRETA. O art. 41, § 1º, I da Constituição Federal prevê expressamente a possibilidade de perda do cargo nessa hipótese, senão vejamos: “O servidor público ESTÁVEL só perderá o cargo: I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado".
De modo semelhante, o art. 22 da lei 8.112/90 estabelece que: “O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.”
II) CORRETA. A assertiva reproduz o teor do art. 3º da lei 9.784/99: “O administrado tem os seguintes DIREITOS perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: [...] II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas”.
GABARITO: LETRA “A”, vez que as afirmativas I e II são verdadeiras.
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Eis os comentários acerca de cada afirmativa:
I- Verdadeira:
Esta proposição tem respaldo expresso no art. 41, §1º, I, da CRFB:
"Art. 41 (...)
§ 1º O servidor
público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de
sentença judicial transitada em julgado;"
Logo, acertada esta afirmativa.
II- Verdadeira:
Cuida-se de assertiva plenamente de acordo à norma do art. 3º, II, da Lei 9.784/99:
"Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a
Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
(...)
II
- ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de
interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as
decisões proferidas;"
Assim sendo, ambas são corretas.
Gabarito do professor: A