Questão 3524260

• Banca: Itame
• Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO
• Ano: 2019
• Provas: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Indireta; Consórcios públicos; Organização da Administração Pública

De acordo com o art. 2º , I, do Decreto 6.017/2017 que regulamentou a Lei 11.107/2005, a definição de consórcio público se dá pela formação de:

• A. pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, na forma da Lei nº 11.107, de 2005, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza fundacional, ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos;
  
• B. pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, na forma da Lei nº 11.107, de 2005, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito privado com ou sem fins econômicos;
  
• C. pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, na forma da Lei nº 11.107, de 2005, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos;
  
• D. pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação e por Território Federal, na forma da Lei nº 11.107, de 2005, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos.
  

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO LETRA "C"

   

  Art. 2o Para os fins deste Decreto, consideram-se:

   

  I - consórcio público: pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, na forma da Lei no 11.107, de 2005, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos;

• Territórios não!

• CONSÓRCIO

  *De acordo com o art. 2º, I, do Decreto 6.017/2017 que regulamentou a Lei 11.107/2005, a definição de consórcio público se dá pela formação de: I - consórcio público: pessoa jurídica formada exclusivamente por ENTES DA FEDERAÇÃO, na forma da Lei no 11.107, de 2005, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza AUTÁRQUICA, ou como pessoa jurídica de direito privado SEM fins econômicos;

  **Importante saber a responsabilidade dos consórcios públicos, para fins de concurso, basta saber o seguinte:

  a) As associações públicas, em razão da personalidade jurídica de direito público, submetem-se à responsabilidade civil objetiva, na forma do art. 37, § 6.°, da CRFB.

  b) Os Entes federados consorciados possuem responsabilidade subsidiária pelas obrigações do consórcio público (art. 9.° do Decreto 6.017/2007).

  c) Em caso de alteração ou extinção do contrato de consórcio, os entes consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, enquanto não houver decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, garantindo o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação (art. 12, § 2.°, da Lei 11.107/2005).(creio que essa previsão confundiu a maioria).

• A questão exige do candidato conhecimentos sobre os consórcios públicos. 
  
  
  A questão cobra conhecimentos sobre a letra fria de lei, exigindo do candidato o conhecimento sobre a definição de consórcio público apresentada pelo Decreto nº. 6.017/2017. Deste modo, infelizmente para esse tipo de prova, a única forma de estudar e pegando a lei cobrada pela banca e sempre que houver um artigo trazendo definições dos termos utilizados na legislação, é importantíssimo dar uma boa olhada.
  Para fins desta questão, vamos transcrever o artigo cobrado em sua literalidade e depois apenas identificar a questão correta:
  
  
  Art. 2^o Para os fins deste Decreto, consideram-se:
  I - consórcio público: pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, na forma da Lei Federal nº. 11.107/2005, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos;
  
  
  
  A) ERRADA
  
  B) ERRADA
  
  C) CORRETA
  
  D) ERRADA
  
  
  GABARITO: Letra C
  

• Território Federal tem natureza jurídica de Autarquia, desta forma, não sendo ente da Federação, não pode integrar consórcio público.

• Sacanagem isso. O examinador pede o Decreto que regulamentou a lei 11107 e não a própria lei.

• A referida associação pública também é conhecida como "autarquia interfederativa".