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ID
3525115
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
UFFS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

O que a Lei de Orçamentos compreenderá?

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: B

    A) Todos os órgãos públicos, inclusive a aplicação de fundos especiais.

    ➥ Art. 2º § 2º Acompanharão a Lei de Orçamento:

    I - Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais;

    B) Todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

    ➥ Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

    C) Todas as dotações globais destinadas a atender apenas as despesas com pessoal.

    ➥ Art. 5º A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único.

    D) Os quadros demonstrativos do programa mensal de trabalho do governo público estadual.

    ➥ Art. 2º § 2º Acompanharão a Lei de Orçamento:

    III - Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços.

    E) As categorias econômicas das empresas privadas.

    ➥ Privadas não

    Fonte: Lei 4320

  • Art. 3º 

    A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

    Art. 6º

    Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

    Complementado:

    O orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da:

    • União, seus fundos,
    • Órgãos e entidades da administração indireta,
    • inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público

    Lei 4320/64