Questão 352624

• Banca: MPE-PR
• Órgão: MPE-PR
• Ano: 2011
• Provas: MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei 14.277 de 2003 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Sobre composição, funcionamento, atribuições e competência dos órgãos do Poder Judiciário do Paraná, assinale a alternativa incorreta:

• A. são órgãos do Tribunal de Justiça o Tribunal Pleno, o Órgão Especial, as Seções Cível e Criminal, as Câmaras Cíveis e Criminais e o Conselho da Magistratura;
• B. o Presidente, o 1º Vice-Presidente, o 2º Vice-Presidente, o Corregedor-Geral da Justiça e o Corregedor são eleitos pelo Tribunal Pleno;
• C. das decisões originárias do Conselho da Magistratura cabe recurso ao Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça;
• D. compete privativamente ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça, processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra atos do Governador do Estado;
• E. compete privativamente ao Tribunal Pleno, eleger, em sessão pública, mediante votação secreta, os Desembargadores e Juízes de Direito, na condição de membros efetivos e substitutos, para compor o Tribunal Regional Eleitoral.

Gabarito: C

Comentários

• a) Regimento interno
  
  

  Art. 4º. São órgãos do Tribunal:

  I. o Tribunal Pleno, constituído pela totalidade dos Desembargadores;

  II. o Órgão Especial, composto de vinte e cinco Desembargadores;

  III. a Seção Cível, integrada por dezoito Desembargadores;

  IV. a Seção Criminal, composta de dez Desembargadores;

  V. as Câmaras Cíveis, compostas por cinco Desembargadores, observado,

  quanto ao quórum, o disposto no art. 70, incisos V e VI, deste Regimento;

  VI. as Câmaras Criminais, também compostas de cinco Desembargadores,

  observado, quanto ao quórum, o disposto no art. 70, incisos V e VI, deste

  Regimento;

  VII. o Conselho da Magistratura, constituído por sete Desembargadores. 

• b) Regimento interno do TJPR art. 5 e 10
  c) Regimento interno do TJPR art. 83, cabe recurso ao órgão especial
  d) Regimento interno do TJPR art. 84
  e) Regimento interno do TJPR art. 81
  
  
  
  
  
  
• Art. 126. Das decisões originárias do Conselho da Magistratura cabe recurso ao Órgão Especial, no prazo de quinze dias.

• Sobre composição, funcionamento, atribuições e competência dos órgãos do Poder Judiciário do Paraná, assinale a alternativa incorreta: 

  Resposta C. 

  REGIMENTO INTERNO DO TRIBNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ

  Art. 83. São atribuições do Órgão Especial, por delegação do Tribunal Pleno, além de outras previstas em lei e neste Regimento:

  XXVIII - julgar os recursos administrativos das decisões originárias do Conselho da Magistratura;

• Art. 83. São atribuições do Órgão Especial, por

  delegação do Tribunal Pleno, além de outras

  previstas em lei e neste Regimento:

  
  

  XXVIII - julgar os recursos administrativos das

  decisões originárias do Conselho da Magistratura;

  
  

  R: C