Questão 352999

• Banca: ESAF
• Órgão: SEFAZ-CE
• Ano: 2006
• Provas: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Provas 1 e 2
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Função da Lei Complementar em Direito Tributário; ICMS; Impostos Estaduais; Legislação do Direito Tributário

A lei complementar, de modo geral, em matéria tributária, é utilizada para, entre outras matérias, estabelecer as normas gerais. Já em relação ao ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, ela possui atribuições específicas. Sobre estas, julgue os itens abaixo; em seguida, assinale a opção correta.

Cabe à lei complementar, em tema de ICMS:

I. definir as suas alíquotas em operações interestaduais com gás natural, seus derivados, lubrificantes e combustíveis.

II. definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais incidirá uma única vez.

III. disciplinar o regime de compensação do imposto.

IV. prever casos de manutenção de crédito relativamente à exportação de serviços e mercadorias.

• A. Estão corretos apenas os itens I, II e III.
• B. Estão corretos apenas os itens I, III e IV.
• C. Estão corretos apenas os itens III e IV.
• D. Estão corretos apenas os itens I e II.
• E. Estão corretos apenas os itens II, III e IV.

Gabarito: E