Questão 353173

• Banca: ESAF
• Órgão: SEFAZ-CE
• Ano: 2006
• Provas: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 12.023 de 1992 e Decreto nº 22.311 de 1992 - IPVA

Considerando as normas relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), assinale as assertivas abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

(  ) São isentos do imposto os ônibus e as embarcações empregados nos serviços públicos de transporte coletivo, exceto se adquiridos por meio de contrato de arrendamento mercantil (leasing).

(  ) São isentas do imposto as embarcações utilizadas na atividade pesqueira.

(  ) São isentos do imposto os veículos movidos a motor elétrico.

(  ) É solidariamente responsável pelo imposto, no caso de venda de veículo novo, a revendedora.

• A. F, V, F, V
• B. F, F, V, V
• C. V, V, F, F
• D. V, F, V, F
• E. F, F, V, F

Gabarito: E

Comentários

• Lei 12.023

  Art. 10. São RESPONSÁVEIS SOLIDARIAMENTE pelo pagamento do imposto e, conforme o caso, pelos

  acréscimos incidentes:

  V - o estabelecimento vendedor, inclusive concessionário, que entregar veículo a consumidor final

  • sem o devido emplacamento

  • e sem o consequente recolhimento do imposto.

  (Inciso acrescentado pela Lei Nº 15893 DE 27/11/2015)