Questão 353185

• Banca: ESAF
• Órgão: SEFAZ-CE
• Ano: 2006
• Provas: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 12.737 de 1997 - Processo Administrativo Tributário - Revogada pela Lei nº 15.614 de 2014 e pelo Decreto 32.885 de 2018

Assinale a afirmativa correta.

• A. Cabe recurso extraordinário sempre que a decisão da Câmara de Julgamento for contrária à decisão de primeira instância.
• B. Os vice-presidentes do CONAT não têm direito a voto na sessão do Conselho Pleno.
• C. Compete ao Presidente da Câmara de Julgamento, que proferiu a decisão recorrida, decidir quanto à admissibilidade do recurso especial ou extraordinário.
• D. Havendo interposição simultânea de recursos especial e extraordinário, deve ser julgado, em primeiro plano, o recurso especial.
• E. O recurso especial interposto não será recebido se a decisão divergente que o embasar for do Conselho Pleno.

Gabarito: B