Questões de Lei nº 12.737 de 1997 - Processo Administrativo Tributário - Revogada pela Lei nº 15.614 de 2014 e pelo Decreto 32.885 de 2018

Questão 353182

• Banca: ESAF
• Órgão: SEFAZ-CE
• Ano: 2006
• Provas: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 12.737 de 1997 - Processo Administrativo Tributário - Revogada pela Lei nº 15.614 de 2014 e pelo Decreto 32.885 de 2018

Não se encontra na competência do Contencioso Administrativo Tributário (CONAT) decidir, no âmbito administrativo, questões decorrentes de relação jurídica estabelecida entre o Estado do Ceará e o sujeito passivo da obrigação tributária em caso de

• A. exigência de crédito tributário.
• B. restituição de tributos.
• C. penalidades relacionadas com a exigência de crédito tributário.
• D. encargos relacionados com a exigência de crédito tributário.
• E. reconhecimento de benefícios fiscais.

Gabarito: E

Questão 353185

• Banca: ESAF
• Órgão: SEFAZ-CE
• Ano: 2006
• Provas: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 12.737 de 1997 - Processo Administrativo Tributário - Revogada pela Lei nº 15.614 de 2014 e pelo Decreto 32.885 de 2018

Assinale a afirmativa correta.

• A. Cabe recurso extraordinário sempre que a decisão da Câmara de Julgamento for contrária à decisão de primeira instância.
• B. Os vice-presidentes do CONAT não têm direito a voto na sessão do Conselho Pleno.
• C. Compete ao Presidente da Câmara de Julgamento, que proferiu a decisão recorrida, decidir quanto à admissibilidade do recurso especial ou extraordinário.
• D. Havendo interposição simultânea de recursos especial e extraordinário, deve ser julgado, em primeiro plano, o recurso especial.
• E. O recurso especial interposto não será recebido se a decisão divergente que o embasar for do Conselho Pleno.

Gabarito: B

Questão 353188

• Banca: ESAF
• Órgão: SEFAZ-CE
• Ano: 2006
• Provas: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 12.737 de 1997 - Processo Administrativo Tributário - Revogada pela Lei nº 15.614 de 2014 e pelo Decreto 32.885 de 2018

Marque as afirmativas abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, assinale a opção que contém a seqüência correta.

(  ) O Contencioso Administrativo Tributário (CONAT) é composto de seis órgãos de deliberação coletiva.

(  ) As Câmaras de Julgamento são órgãos de composição paritária.

(  ) No Contencioso Administrativo Tributário, a decisão final sempre é do Conselho Pleno.

(  ) O Conselho Pleno é integrado por oito conselheiros, dos quais quatro são representantes dos contribuintes.

• A. F, V, V, F
• B. V, F, V, V
• C. F, V, F, V
• D. F, V, F, F
• E. V, F, F, V

Gabarito: D

Questão 353191

• Banca: ESAF
• Órgão: SEFAZ-CE
• Ano: 2006
• Provas: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 12.737 de 1997 - Processo Administrativo Tributário - Revogada pela Lei nº 15.614 de 2014 e pelo Decreto 32.885 de 2018

Assinale a opção que indica corretamente princípios pelos quais deve-se pautar o processo administrativo-tributário, referidos no Decreto que o regulamenta.

• A. Contraditório, ampla defesa, impessoalidade.
• B. Economia processual, impessoalidade, verdade formal.
• C. Legalidade, moralidade, formalidade.
• D. Eficiência, simplicidade, inércia.
• E. Celeridade, publicidade, oficialidade.

Gabarito: A

Questão 353194

• Banca: ESAF
• Órgão: SEFAZ-CE
• Ano: 2006
• Provas: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 12.737 de 1997 - Processo Administrativo Tributário - Revogada pela Lei nº 15.614 de 2014 e pelo Decreto 32.885 de 2018

Assinale a afirmativa correta.

• A. A exigência decorrente de infração à legislação tributária deve ser formalizada por meio de auto de infração ou notificação de lançamento.
• B. Qualquer servidor fazendário que tiver conhecimento de infração à legislação tributária fica obrigado, sob pena de responsabilidade funcional, a formalizar a exigência.
• C. Entre outros requisitos, o auto de infração deve conter, sob pena inafastável de nulidade, a indicação expressa dos dispositivos infringidos e dos que cominem a penalidade pecuniária.
• D. O número e data de emissão do ato designatório da ação fiscal, a identificação da autoridade designante, a assinatura e identificação funcional dos autuantes são requisitos do auto de infração cuja ausência não implica nulidade.
• E. Uma vez inserido em sistema informatizado o controle de todas as ações fiscais, o auto de infração será emitido por meio de sistema eletrônico de processamento de dados, admitindo-se apenas, excepcionalmente, sua lavratura manual, nas hipóteses de caso fortuito ou força maior.

Gabarito: E

Questão 353197

• Banca: ESAF
• Órgão: SEFAZ-CE
• Ano: 2006
• Provas: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 12.737 de 1997 - Processo Administrativo Tributário - Revogada pela Lei nº 15.614 de 2014 e pelo Decreto 32.885 de 2018

Das afirmativas abaixo, apenas uma é incorreta. Assinale-a.

• A. Incluem-se no procedimento sumário as hipóteses de embaraço à fiscalização.
• B. Todos os atos praticados no processo devem ser cientificados ao contribuinte por meio de notificação.
• C. Aplica-se ao processo administrativo-tributário o princípio da instrumentalidade das formas, reputando-se válidos os atos que, mesmo não realizados na forma prevista, preencham sua finalidade essencial.
• D. A ciência do auto de infração por via postal só é admitida em caso de recusa ou impossibilidade do autuado, seu mandatário ou preposto, em apor “ciente” no auto de infração.
• E. O auto de infração deve ser lavrado em três vias, ficando a 2ª com o sujeito passivo.

Gabarito: C

Questão 353200

• Banca: ESAF
• Órgão: SEFAZ-CE
• Ano: 2006
• Provas: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 12.737 de 1997 - Processo Administrativo Tributário - Revogada pela Lei nº 15.614 de 2014 e pelo Decreto 32.885 de 2018

Marque as afirmativas abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, assinale a opção que contém a seqüência correta.

(  ) Apenas são partes no processo administrativo-tributário o Estado do Ceará, o contribuinte ou o requerente no procedimento especial de restituição.

(  ) Quando não comparecer pessoalmente no CONAT, a parte somente poderá fazê-lo representada por advogado legalmente constituído.

(  ) Ao processo administrativo-tributário de exigência de crédito tributário oriundo de auto de infração e ao decorrente de atraso no recolhimento de tributos estaduais aplica-se o rito ordinário.

(  ) Formalizada a exigência do crédito tributário, o auto de infração que lhe deu origem permanecerá no órgão fazendário por 30 dias, aguardando o pagamento ou a impugnação.

• A. V, F, F, V
• B. F, F, V, V
• C. V, V, F, F
• D. F, V, F, F
• E. F, F, F, F

Gabarito: D

Questão 353203

• Banca: ESAF
• Órgão: SEFAZ-CE
• Ano: 2006
• Provas: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 12.737 de 1997 - Processo Administrativo Tributário - Revogada pela Lei nº 15.614 de 2014 e pelo Decreto 32.885 de 2018

Com relação à intimação, assinale a opção correta.

• A. A declaração de recusa do intimado em tomar ciência, feita pelo servidor fazendário, com assinatura de duas testemunhas, vale como intimação.
• B. Pode ser firmada por mandatário, mas não por preposto.
• C. Só pode ser feita por via postal se frustrada a tentativa da intimação pessoal, por servidor fazendário.
• D. Pode, em qualquer caso, ser feita por edital, se for mais conveniente para a Administração, a critério da autoridade administrativa.
• E. Só pode ser feita por via postal quando vise à apresentação de documentos.

Gabarito: A

Questão 353206

• Banca: ESAF
• Órgão: SEFAZ-CE
• Ano: 2006
• Provas: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 12.737 de 1997 - Processo Administrativo Tributário - Revogada pela Lei nº 15.614 de 2014 e pelo Decreto 32.885 de 2018

Assinale a afirmativa correta.

• A. A relação contenciosa administrativa instaura-se com a impugnação à exigência do crédito tributário, desde que apresentada no prazo legal.
• B. No caso de exigência de crédito tributário oriundo de auto de infração, a interposição de recurso voluntário da decisão de primeira instância é condicionada ao depósito no valor de 30% do crédito discutido.
• C. Encontrando-se o processo concluso ao julgador de primeira instância, não mais podem ser juntados documentos.
• D. Vencido o prazo para impugnação, a requerimento da parte interessada, a autoridade competente pode dilatá-lo por dez dias.
• E. Em caso de recusa injustificada para a exibição de documento, livro ou coisa, o órgão do CONAT que a determinou presumirá como verdadeiros os fatos a serem provados com a exibição.

Gabarito: E

Questão 353209

• Banca: ESAF
• Órgão: SEFAZ-CE
• Ano: 2006
• Provas: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 12.737 de 1997 - Processo Administrativo Tributário - Revogada pela Lei nº 15.614 de 2014 e pelo Decreto 32.885 de 2018

O contribuinte X apôs a nota de “ciente” no auto de infração, relativo à exigência de crédito tributário, no dia 02 de janeiro, segunda-feira. Na intimação, foi consignado prazo de dez dias para apresentação da defesa. No dia 03, terça-feira, o fiscal autuante encaminhou à autoridade competente o auto de infração com os documentos que o acompanham. No dia 06, sexta-feira, a autoridade saneadora, entendendo ter havido irregularidade no prazo, reabriu-o. O AR relativo à notificação de reabertura do prazo foi juntado ao processo em 13 de janeiro, sexta-feira.

Nessa situação, é correto afirmar que:

• A. se o contribuinte apresentar impugnação em 06 de fevereiro será considerado revel.
• B. a autoridade saneadora se equivocou, pois o prazo para impugnação consignado na notificação está de acordo com o previsto na legislação.
• C. se o contribuinte apresentar a impugnação no dia 06 de fevereiro, o órgão fazendário que a receber deverá juntá-la ao processo de apuração do crédito tributário, para encaminhamento ao CONAT.
• D. o prazo para apresentação da impugnação termina no dia 23 de janeiro, segunda-feira.
• E. a reabertura do prazo impede a redução da multa para pagamento no prazo da impugnação.

Gabarito: C

Questão 353212

• Banca: ESAF
• Órgão: SEFAZ-CE
• Ano: 2006
• Provas: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 12.737 de 1997 - Processo Administrativo Tributário - Revogada pela Lei nº 15.614 de 2014 e pelo Decreto 32.885 de 2018

Marque as afirmativas abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, assinale a opção que contém a seqüência correta.

(  ) Não se considera nulo o ato do qual participaram, em conjunto, autoridade incompetente e autoridade com competência plena e no exercício de sua função.

(  ) É nulo o ato praticado por autoridade que tenha competência conferida por lei, mas esteja afastada da função ou cargo.

(  ) A nulidade de qualquer ato prejudicará todos os demais que o antecedem .

(  ) Se a parte, a quem aproveite a nulidade não absoluta de ato praticado, manifestar-se no processo sem argüi-la, o ato viciado fica convalidado.

• A. F, F, V, V
• B. V, V, F, V
• C. F, V, F, F
• D. V, V, F, F
• E. F, F, V, F

Gabarito: B

Questão 353215

• Banca: ESAF
• Órgão: SEFAZ-CE
• Ano: 2006
• Provas: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 12.737 de 1997 - Processo Administrativo Tributário - Revogada pela Lei nº 15.614 de 2014 e pelo Decreto 32.885 de 2018

O sujeito passivo, ao apresentar sua impugnação, requereu perícia. A autoridade julgadora de primeira instância não se pronunciou sobre o pedido de perícia, e julgou o processo contra o contribuinte, mantendo a exigência. No recurso, o contribuinte suscitou nulidade da decisão de primeira instância, por não ter apreciado o pedido de perícia. O órgão julgador de segunda instância considerou que as provas constantes do processo eram suficientes para demonstrar a improcedência do auto de infração.

Considerando a situação descrita, assinale a proposição que traduz o procedimento que está de acordo com as normas que regem o Contencioso Administrativo Tributário.

• A. O órgão julgador de segunda instância deverá anular a decisão de primeira instância por preterição da garantia constitucional da ampla defesa e determinar que o julgador se manifeste sobre o pedido de perícia.
• B. O órgão julgador de segunda instância deve deferir a perícia e anular a decisão de primeira instância, para que nova decisão seja proferida a vista do resultado da perícia a ser realizada.
• C. O órgão julgador de segunda instância não deve anular a decisão de primeira instância, mas deve determinar a realização da perícia requerida antes de proferir sua decisão.
• D. O órgão julgador de segunda instância, embora reconhecendo a nulidade da decisão de primeira instância por preterição do direito de defesa, deixará de pronunciar a nulidade e decidirá no mérito a favor do sujeito passivo.
• E. O órgão julgador de segunda instância deve rejeitar a nulidade suscitada.

Gabarito: D

Questão 353218

• Banca: ESAF
• Órgão: SEFAZ-CE
• Ano: 2006
• Provas: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 12.737 de 1997 - Processo Administrativo Tributário - Revogada pela Lei nº 15.614 de 2014 e pelo Decreto 32.885 de 2018

Identifique as situações a seguir com os algarismos romanos I, II e III, conforme se trate de causa de suspensão do processo (I), extinção do processo sem julgamento de mérito (II) e extinção do processo com julgamento de mérito (III) e, a seguir, assinale a opção que contém a seqüência correta.

▪ Remissão ( )

▪ Morte do impugnante ( )

▪ Confirmação em última instância, da decisão absolutória de primeiro grau, objeto de recurso de ofício ( )

▪ Decadência ( )

▪ Perda da capacidade processual do impugnante ( )

▪ Acolhimento, pela autoridade julgadora, da alegação de coisa julgada ( )

• A. I, I, III, III, I, II 
• B. II, II, II, III, II, III
• C. II, I, III, II, I, II
• D. III, II, II, III, II, II
• E. III, I, II, III, I, III

Gabarito: C

Questão 353221

• Banca: ESAF
• Órgão: SEFAZ-CE
• Ano: 2006
• Provas: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 12.737 de 1997 - Processo Administrativo Tributário - Revogada pela Lei nº 15.614 de 2014 e pelo Decreto 32.885 de 2018

Contra o contribuinte ABC foi lavrado auto de infração para exigência de crédito tributário, sendo o valor originário exigido de R$ 30.000,00 (Suponha valor da UFIR de R$ 2,00). O contribuinte impugnou o auto de infração, e a decisão de primeira instância reduziu a exigência para R$ 15.000,00 (valor originário). Nesse caso, é correto afirmar que

• A. não sendo caso de recurso especial, a decisão unânime da Câmara de Julgamento que der provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte e negar provimento ao recurso de ofício extingue o processo com julgamento de mérito.
• B. o contribuinte pode interpor recurso ao Conselho de Recursos Tributários no prazo de 10 dias, contados da ciência da decisão.
• C. se o contribuinte abrir mão do recurso e pagar o crédito mantido dentro do prazo que tinha para recorrer, o processo se extingue com julgamento de mérito.
• D. a decisão da Câmara de Julgamento que negar provimento ao recurso de ofício, bem como ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte, extingue o processo com julgamento de mérito.
• E. o julgador de primeira instância deve interpor recurso de ofício ao Conselho de Recursos Tributários no prazo de 10 dias contados da decisão.

Gabarito: A

Questão 353224

• Banca: ESAF
• Órgão: SEFAZ-CE
• Ano: 2006
• Provas: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 12.737 de 1997 - Processo Administrativo Tributário - Revogada pela Lei nº 15.614 de 2014 e pelo Decreto 32.885 de 2018

Marque as afirmativas abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, assinale a opção que contém a seqüência correta.

(  ) Se o imposto pago indevidamente tiver sido acrescido de multa, a restituição do tributo dá lugar à restituição da multa.

(  ) Somente o contribuinte é legitimado a requerer restituição de tributo recolhido indevidamente.

(  ) Será indeferido o pedido de restituição que não estiver instruído com via original do auto de infração e do comprovante de recolhimento.

(  ) Não cabe recurso de decisão que indeferir o pedido de restituição de tributo oriundo de auto de infração.

• A. V, F, V, V
• B. V, F, F, F
• C. F, V, F, F
• D. F, F, V, V
• E. F, V, V, F

Gabarito: B

Questão 5452939

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-CE
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual; CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 12.737 de 1997 - Processo Administrativo Tributário - Revogada pela Lei nº 15.614 de 2014 e pelo Decreto 32.885 de 2018

Considerando o que dispõe a Lei n.º 15.614/2014, julgue o item a seguir, a respeito do processo administrativo no âmbito do Contencioso Administrativo Tributário (CONAT).

Compete ao presidente do CONAT decidir, em despacho fundamentado, sobre a admissibilidade de recurso extraordinário.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: CERTO

  Lei 15.614/14, Art. 107. O Recurso Extraordinário será dirigido ao Presidente do CONAT, que decidirá em despacho fundamentado, quanto à sua admissibilidade.

  FONTE: https://www.direcaoconcursos.com.br/artigos/gabarito-extraoficial-sefaz-ce-legislacao-tributaria/

• GABARITO: CERTO

  Da Presidência

  Art. 5º Compete ao Presidente do CONAT:

  II – decidir, em despacho fundamentado, sobre a admissibilidade do Recurso Extraordinário;

  FONTE: LEI N.º 15.614, DE 29.05.14.

• GABARITO: CERTO

  “5. Compete ao Presidente do CONAT decidir sobre a admissibilidade do Recurso Extraordinário, resolver os pedidos de reconsideração nos casos de arguição de suspeição e homologar a jurisprudência administrativo-tributária sumulada, nos termos da legislação, e encaminhar para a devida publicação oficial.”

• Gab: CERTO.

  Dispõe o art. 107 da Lei 15.614/14: O Recurso Extraordinário será dirigido ao Presidente do CONAT, que decidirá em despacho fundamentado, quanto à sua admissibilidade.

Questão 5452942

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-CE
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual; CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 12.737 de 1997 - Processo Administrativo Tributário - Revogada pela Lei nº 15.614 de 2014 e pelo Decreto 32.885 de 2018

Considerando o que dispõe a Lei n.º 15.614/2014, julgue o item a seguir, a respeito do processo administrativo no âmbito do Contencioso Administrativo Tributário (CONAT).

O julgamento do processo é da competência inicial dos julgadores administrativo-tributários e deve ser feito sob a forma de deliberação colegiada.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: ERRADO

  Lei 15.614/14, Art. 48. O julgamento de processo administrativo-tributário no CONAT é da competência inicial dos Julgadores Administrativo-Tributários sob a forma monocrática, observado o disposto no art.121 desta Lei, e quando em grau de recurso, dos órgãos do CRT, em deliberação coletiva.

• GABARITO: ERRADO

  DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE O JULGAMENTO

  Art. 48. O julgamento de processo administrativo-tributário no CONAT é da competência inicial dos julgadores administrativo-ytributários sob a forma monocrática, observado o disposto no art. 121 desta Lei, e quando em grau de recurso, dos órgãos do CRT, em deliberação coletiva.

  FONTE: LEI N.º 15.614, DE 29.05.14.

• Fica o aprendizado!

• Gab: ERRADO.

  Lei 15.614/14, Art. 48. O julgamento de processo administrativo-tributário no CONAT é da competência inicial dos Julgadores Administrativo-Tributários sob a forma monocrática, observado o disposto no art. 121 desta Lei, e quando em grau de recurso, dos órgãos do CRT, em deliberação coletiva.

  Art. 121. A CEJUL atuará de forma monocrática nos termos desta Lei, podendo organizar-se de modo colegiado, em Turmas Julgadoras, para decidir, em razão da complexidade da matéria ou de conhecimento técnico-especializado, conforme o disposto em Regulamento e ato do Presidente.

  Fonte: Direção Concursos.