Questão 353197

• Banca: ESAF
• Órgão: SEFAZ-CE
• Ano: 2006
• Provas: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 12.737 de 1997 - Processo Administrativo Tributário - Revogada pela Lei nº 15.614 de 2014 e pelo Decreto 32.885 de 2018

Das afirmativas abaixo, apenas uma é incorreta. Assinale-a.

• A. Incluem-se no procedimento sumário as hipóteses de embaraço à fiscalização.
• B. Todos os atos praticados no processo devem ser cientificados ao contribuinte por meio de notificação.
• C. Aplica-se ao processo administrativo-tributário o princípio da instrumentalidade das formas, reputando-se válidos os atos que, mesmo não realizados na forma prevista, preencham sua finalidade essencial.
• D. A ciência do auto de infração por via postal só é admitida em caso de recusa ou impossibilidade do autuado, seu mandatário ou preposto, em apor “ciente” no auto de infração.
• E. O auto de infração deve ser lavrado em três vias, ficando a 2ª com o sujeito passivo.

Gabarito: C