- ID
- 353200
- Banca
- ESAF
- Órgão
- SEFAZ-CE
- Ano
- 2006
- Provas
- Disciplina
- Legislação Estadual
- Assuntos
Marque as afirmativas abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, assinale a opção que contém a seqüência correta.
( ) Apenas são partes no processo administrativo-tributário o Estado do Ceará, o contribuinte ou o requerente no procedimento especial de restituição.
( ) Quando não comparecer pessoalmente no CONAT, a parte somente poderá fazê-lo representada por advogado legalmente constituído.
( ) Ao processo administrativo-tributário de exigência de crédito tributário oriundo de auto de infração e ao decorrente de atraso no recolhimento de tributos estaduais aplica-se o rito ordinário.
( ) Formalizada a exigência do crédito tributário, o auto de infração que lhe deu origem permanecerá no órgão fazendário por 30 dias, aguardando o pagamento ou a impugnação.