Questão 353203

• Banca: ESAF
• Órgão: SEFAZ-CE
• Ano: 2006
• Provas: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 12.737 de 1997 - Processo Administrativo Tributário - Revogada pela Lei nº 15.614 de 2014 e pelo Decreto 32.885 de 2018

Com relação à intimação, assinale a opção correta.

• A. A declaração de recusa do intimado em tomar ciência, feita pelo servidor fazendário, com assinatura de duas testemunhas, vale como intimação.
• B. Pode ser firmada por mandatário, mas não por preposto.
• C. Só pode ser feita por via postal se frustrada a tentativa da intimação pessoal, por servidor fazendário.
• D. Pode, em qualquer caso, ser feita por edital, se for mais conveniente para a Administração, a critério da autoridade administrativa.
• E. Só pode ser feita por via postal quando vise à apresentação de documentos.

Gabarito: A