Questão 353206

• Banca: ESAF
• Órgão: SEFAZ-CE
• Ano: 2006
• Provas: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 12.737 de 1997 - Processo Administrativo Tributário - Revogada pela Lei nº 15.614 de 2014 e pelo Decreto 32.885 de 2018

Assinale a afirmativa correta.

• A. A relação contenciosa administrativa instaura-se com a impugnação à exigência do crédito tributário, desde que apresentada no prazo legal.
• B. No caso de exigência de crédito tributário oriundo de auto de infração, a interposição de recurso voluntário da decisão de primeira instância é condicionada ao depósito no valor de 30% do crédito discutido.
• C. Encontrando-se o processo concluso ao julgador de primeira instância, não mais podem ser juntados documentos.
• D. Vencido o prazo para impugnação, a requerimento da parte interessada, a autoridade competente pode dilatá-lo por dez dias.
• E. Em caso de recusa injustificada para a exibição de documento, livro ou coisa, o órgão do CONAT que a determinou presumirá como verdadeiros os fatos a serem provados com a exibição.

Gabarito: E