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ID
353224
Banca
ESAF
Órgão
SEFAZ-CE
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Marque as afirmativas abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, assinale a opção que contém a seqüência correta.

(  ) Se o imposto pago indevidamente tiver sido acrescido de multa, a restituição do tributo dá lugar à restituição da multa.
(  ) Somente o contribuinte é legitimado a requerer restituição de tributo recolhido indevidamente.
(  ) Será indeferido o pedido de restituição que não estiver instruído com via original do auto de infração e do comprovante de recolhimento.
(  ) Não cabe recurso de decisão que indeferir o pedido de restituição de tributo oriundo de auto de infração.

Alternativas