1) Enunciado da questão
Exige-se conhecimento acerca dos
princípios fundamentais da Administração Pública, em especial o princípio da eficiência
administrativa.
2) Base constitucional
(Constituição Federal de 1988)
Art.
37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao
seguinte:
3) Base doutrinária (Maria
Sylvia Zanella Di Pietro)
Princípio da eficiência administrativa
(dois aspectos): pode ser considerado em relação ao modo de atuação do
agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas
atribuições, para lograr os melhores resultados; e, em relação ao modo de
organizar, estruturar, disciplinar a Administração Pública, também com o mesmo
objetivo de alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público.
4) Exame da questão posta
Em consonância com o duplo aspecto que norteia o princípio em análise (organização
administrativa e atuação funcional do agente público), é correto asseverar que
a eficiência administrativa tem repercussão sobre a repartição de competências
na Administração Pública, bem como na investidura funcional dos agentes
públicos para a consecução das aludidas atribuições funcionais. Em outras palavras, é correto asseverar que:
"o princípio da eficiência repercute sobre aspectos como a repartição de
competências, exigindo a investidura do servidor nos poderes necessários à
consecução de suas tarefas".
Resposta: CERTO.