CONTROLE PRÉVIO OU PREVENTIVO: é o que é exercido antes de consumar-se a conduta administrativa, como ocorre, por exemplo, com aprovação prévia, por parte do Senado Federal, do Presidente e diretores do Banco Central.
CONTROLE CONCOMITANTE: acompanha a situação administrativa no momento em que ela se verifica. É o que ocorre, por exemplo, com a fiscalização de um contrato em andamento.
CONTROLE POSTERIOR OU CORRETIVO: tem por objetivo a revisão de atos já praticados, para corrigi-los, desfazê-los ou, somente, confirmá-los. ABRANGE ATOS como os de aprovação, homologação, anulação, revogação ou convalidação.
Até porque o estado deve agir para o interesse da coletividade e como tal deve ser controlado por quem realmente vai sentir o impacto de suas decisões
1) Enunciado da questão
Exige-se conhecimento acerca do controle
dos atos administrativos (responsabilidade do estado perante a sociedade).
2) Base constitucional
(Constituição Federal de 1988)
Art.
37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao
seguinte:
§ 6º. As pessoas jurídicas de
direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos
responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a
terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de
dolo ou culpa.
3) Dicas adicionais (momento
do controle da Administração Pública)
Quando ao momento, são realizados
os seguintes atos de controle dos atos administrativos:
a) controle prévio ou
preventivo: é realizado antes do início ou da conclusão do ato
administrativo, sendo um requisito para sua eficácia e validade;
b) controle concomitante: é
realizado durante a prática do ato, acompanhando a sua realização, com o intento
de verificar a regularidade de sua formação; e
c) controle subsequente ou
sucessivo: é realizado após a conclusão do ato, tendo como intenção,
corrigir eventuais defeitos, declarar sua nulidade ou dar-lhe eficácia, a
exemplo da homologação na licitação.
4) Exame da questão posta
A responsabilidade do Estado perante a sociedade, isto é, o controle dos
atos da administração pública em face da sociedade deve ser realizado tanto em
termos preventivos quanto em termos sucessivos (bem como em termos concomitantes).
Resposta: CERTO.
1) Enunciado da questão
Exige-se conhecimento acerca do controle
dos atos administrativos (responsabilidade do estado perante a sociedade).
2) Base constitucional
(Constituição Federal de 1988)
Art.
37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao
seguinte:
§ 6º. As pessoas jurídicas de
direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos
responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a
terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de
dolo ou culpa.
3) Dicas adicionais (momento
do controle da Administração Pública)
Quando ao momento, são realizados
os seguintes atos de controle dos atos administrativos:
a) controle prévio ou
preventivo: é realizado antes do início ou da conclusão do ato
administrativo, sendo um requisito para sua eficácia e validade;
b) controle concomitante: é
realizado durante a prática do ato, acompanhando a sua realização, com o intento
de verificar a regularidade de sua formação; e
c) controle subsequente ou
sucessivo: é realizado após a conclusão do ato, tendo como intenção,
corrigir eventuais defeitos, declarar sua nulidade ou dar-lhe eficácia, a
exemplo da homologação na licitação.
4) Exame da questão posta
A responsabilidade do Estado perante a sociedade, isto é, o controle dos
atos da administração pública em face da sociedade deve ser realizado tanto em
termos preventivos quanto em termos sucessivos (bem como em termos concomitantes).
Resposta: CERTO.