Questão 3533602

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRP - PR
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - CRP - PR - Auxiliar Administrativo Financeiro
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Classificação; Controle da administração pública

Acerca dos ministérios e de suas áreas de competência e dos poderes e deveres do administrador público, julgue o item .

O dever de prestação de contas do administrador público abrange atos de administração e governo mesmo quando não relacionados com a gestão dos recursos financeiros e econômicos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CORRETO

  Constitui dever do administrador público a prestação de contas referente à gestão dos bens e interesses da coletividade.

  Note-se que a prestação de contas se refere à todos os atos do administrador público no trato dos bens e interesses da coletividade. Todavia, por questões óbvias, no que se refere ao dinheiro público, a obrigação da prestação de contas se torna mais acentuada.

  JurisWay

• GABARITO: CERTO

  → O dever de prestar contas se relaciona não apenas com os recursos financeiros ($$) mas também com os atos administrativos. Um exemplo deste último é quando você vai ao INSS pedir um extrato de contribuição previdenciária.

  Espero ter ajudado.

  Bons estudos! :)

• José dos Santos Carvalho Filho afirma que em razão da gestão de bens e interesses da coletividade decorre o dever natural dos administradores públicos prestarem contas de suas atividades. O dever de prestação de contas abrange o círculo integral da gestão, embora seja mais acentuado na utilização do dinheiro público.
  
  
  Os mecanismos de controle sobre a Administração Pública têm como objetivos fundamentais garantir o respeito aos direitos subjetivos dos usuários e assegurar a observância das diretrizes constitucionais da Administração.
  
  Notadamente no que diz respeito ao controle exercido pelo Legislativo, é possível distinguir controles de dupla natureza: controle político e financeiro. A característica do controle financeiro tem como base a possibilidade de fiscalização e de decisão do Poder Legislativo sobre atos ligados à função administrativa (Ex: Art. 49, X, CF). Por outro lado, o controle financeiro está relacionado à receita, à despesa e a à gestão dos recursos públicos (Art. 70, CF).
  
  Gabarito do Professor: CERTO
  
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  REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA
  CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 33. ed.  São Paulo: Editora Atlas, 2019. p. 69 e 1073-1076.}