Questão 3533647

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRP - PR
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - CRP - PR - Auxiliar Administrativo Financeiro
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Realização da despesa pública

Com relação à administração financeira e à execução orçamentária, julgue o item.

O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gab. Certo.

  Lei 4.320/64 - Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.  

• A assertiva tem por fundamento a literalidade do art. 58 da Lei 4.320/64:
  
  

  Lei 4.320, Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

   Sendo assim, a assertiva deve ser assinalada como certa.
   
  
  
  DICA EXTRA: Em palavras mais simples, é por meio do empenho que a Administração reserva os valores para determinada finalidade.
  Para facilitar a visualização, pense em uma pessoa que separa parte do valor que possui a sua disposição e coloca-o em um envelope com a seguinte inscrição: Vestido de festa da Loja Muito Chique – 300,00.
  Obviamente que se trata de um exemplo muito simplório, mas o cerne do empenho é esse: uma reserva a ser feita no orçamento que não poderá mais ser mais gasta a não ser pelo motivo que a justificou.
  
  
  
  Gabarito do Professor: CERTO