SóProvas


ID
3533875
Banca
Quadrix
Órgão
CRBM 5º Região
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito da Administração Pública e dos servidores públicos, julgue o item segundo a Constituição Federal de 1988.


É prescindível a compatibilidade de horários para que ocorra a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.

Alternativas
Comentários
  • Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  • GABARITO: ERRADO

    Prescindível = Não é necessário ou obrigatório.

    Art. 37. XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:              

    a) a de dois cargos de professor;               

    b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;               

    c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;  

    FONTE: CF 1988

  • De acordo com a CF= ok

    De acordo com a jurisprudência = não tem mais.

    E agora josé?

  • Muita gente cai nesse tipo de questão por conta do PRESCINDÍVEL e IMPRESCINDÍVEL( CESPE / CEBRASPE gosta disso)

    PRESCINDÍVEL: desnecessário, dispensável

    IMPRESCINDÍVEL: indispensável, que não se pode dispensar.

    No caso da questão é Indispensável a compatibilidade de horários.

    vejamos o art. 37, XVI da Constituição Federal:

    XVI - É VEDADA A ACUMULAÇÃO remunerada de cargos públicos,

    exceto, quando houver compatibilidade de horários,

    observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

    a) a de 2 cargos de professor;

    b) a de 1 cargo de professor com outro técnico ou científico;

    c) a de 2 cargos ou empregos privativos de profissionais de

    saúde, com profissões regulamentadas;

    gab . Errado

  • Na minha humilde opnião esse "prescindível" só pega quem está iniciando os estudos, pois, ela é tão corriqueira que, qualquer um que resolva questões há pelo menos uns 2 meses, já deve ter se deparado com isso e aprendido o significado, visto que errou em algum momento por causa dessa palavra...

  • Por que o examinador desenvolveu uma tara tão grande pelo verbo prescindir?

  • kkkkk fiii duma égua, quem caiu no prescindível no lugar do imprescindível curte aí

  • XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários

  • prescindível = NÃO É NECESÁRIO

    IMprescindível = É NECESSÁRIO

  • é indispensável a compatibilidade de horários para que haja acumulação de cargos públicos. A questão diz que não precisa de compatibilidade de horários, logo item ERRADO...

  • Imprescindível é sinônimo de: indispensável, fundamental, essencial, primordial, crucial, ..

    prescindível. O mesmo que: inúteis, descartáveis, dispensáveis, baldados, desnecessários, escusados, supérfluos.

    GABARITO ; ERRADO ( É IMPRESCINDÍVEL )

  • GABARITO: ERRADO

    Art. 37. XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:        

    c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;  

  • A questão exige conhecimento sobre o tema da Administração Pública e solicita ao candidato que julgue o item abaixo:

    É prescindível a compatibilidade de horários para que ocorra a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.

    Assertiva errada.

    Antes de analisar o item em si, vale dizer que "PRESCINDÍVEL" significa "DESNECESSÁRIO".

    Com isto, verifica-se que a banca foi um pouco maldosa, porque o candidato que passa despercebido assinala como se estivesse correta, mas, na verdade, está errada, porque para que haja a acumulação de dois cargos é imprescindível (necessária) a compatibilidade de horários.

    Inteligência do art. 37, XVI, CF:

    XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:       

    a) a de dois cargos de professor; 

    b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;      

    c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; 

    Gabarito: Errado.

  • XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:         

    a) a de dois cargos de professor;       

    b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;         

    c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;    

  • A Carta Constitucional dispõe no inciso XVI combinado com o inciso XVII do artigo 37 a regra que proíbe a acumulação remunerada de cargos, empregos ou funções, tanto na Administração direta como na indireta.

    XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários , observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.

    XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;

    A vedação à acumulação tem por finalidade impedir que a mesma pessoa ocupe vários cargos ou exerça várias funções e seja integralmente remunerado por todas sem, contudo, desempenhá-las com eficiência.

    Por outro lado, a Constituição da República, diante da possibilidade de melhor aproveitar a capacidade técnica e científica de seus profissionais regulamentou algumas exceções à regra da não acumulação, com a ressalva de que deve haver a compatibilidade de horários. Vejamos as exceções constitucionalmente previstas nas alíneas do inciso XVI do artigo 37 a seguir:

    Art. 37. (...)

    XVI - (...)

    a) a de dois cargos de professor;

    b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

    c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde , com profissões regulamentadas;

    Além disso, o julgado abaixo ressalta a necessidade de a acumulação ser lícita, ou seja, seguir os preceitos constitucionais. Senão vejamos:

    A acumulação de proventos e vencimentos somente é permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma permitida pela Constituição. Precedente do Plenário – RE 163.204.

    [RE 141.376, rel. min. Néri da Silveira, j. 2-10-2001, 2ª T, DJ de 22-2-2002.]

    = RE 613.399 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 14-8-2012, 2ª T, DJE de 27-8-2012

    É impertinente a exigência de compatibilidade de horários como requisito para a percepção simultânea de um provento de aposentadoria no cargo de professor com a remuneração pelo exercício efetivo de outro cargo de magistério.

    [RE 701.999 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 2-10-2012, 2ª T, DJE de 22-10-2012.]

    Por todo o exposto, somente é possível a acumulação de cargos nas exceções previstas constitucionalmente. Ou seja, é imprescindível a compatibilidade de horários conforme previsto no art. 37, XVI, da CRFB. Portanto, a questão está errada.


    Gabarito da Professora: Errada.

  • Errei pelo português!

  • copiando da Cespe

  • IMPRESCINDÍVEL

  • ERRADO!

    É "indispensável" a compatibilidade de horários...

    A questão afirma ser dispensável, prescindível.

  • Prescindível = Dispensável

  • Não prescinde.

  • Errado.

    Deve haver compatibilidade.

  • Aaaaaah, filhotinho da Cespe! Nessa pegadinha eu não caio mais não! Sua mãe já me vacinou!

  • fí da mãe