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Autarquia é criada por lei específica;
Integra a Administração indireta;
Presta serviços públicos típicos essenciais.
Obs: Autarquias não possuem autonomia política.
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Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
São pessoas jurídicas de direito público que exercem atividades típicas de Estado.
As autarquias detêm autonomia administrativa e financeira entretanto não possuem autonomia política para a criação de leis. Essas são entidades meramente administrativas, não possuem natureza política.
O seu caráter exclusivamente administrativo é que a distingue dos entes federados, das chamadas pessoas políticas (União, estados, DF e municípios), dotados de autonomia política: poder de auto-organização (edição da respectiva Constituição ou Lei Orgânica) e capacidade de legislar, de criar, de forma inaugural, o próprio direito, dentro das competências que lhes foram outorgadas pela Constituição da República. (Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo)
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GAB C
ATIVIDADE TÍPICA DA ADM PÚBLICA-----EX,INSS
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Trata-se de uma questão sobre características das autarquias.
Primeiramente, o que é uma autarquia? Segundo os professores
Ricardo Alexandre e João de Deus, elas são “pessoas jurídicas de direito público,
integrantes da Administração Indireta, criadas por lei específica, que possuem
capacidade de autoadministração, sendo encarregadas do desempenho
descentralizado de atividades administrativas típicas do Poder Público, sujeitando-se
a controle pelo ente criador".
A legislação também conceitua o que são autarquias no art. 5º, I,
do Decreto-Lei nº 200/67:
“Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se: I - Autarquia - o
serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e
receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública,
que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e
financeira descentralizada".
Logo, a assertiva está correta. Realmente, as autarquias
são pessoas jurídicas
de direito público
criadas por lei,
com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público.
Fonte: ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito administrativo. 4ª
edição. Rio de Janeiro: Método, 2018.
GABARITO DO PROFESSOR: CERTO
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Já vi questão falando 'direito social'...ai fica dificil
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GABARITO: CERTO.
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Certo.
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Características:
↳ PJ de Direito Público;
↳ Destinadas a atribuições estatais específicas;
↳ Possuem autonomia administrativa e financeira.
[...]
Ressalvas:
↳ Uma mesma lei NÃO poderá criar uma autarquia e dispor acerca de matéria não-relacionada à criação dessa entidade❌
↳ Nunca exercem atividade econômica❌
↳ A criação de autarquia federal NÃO depende de edição de lei complementar❌
[...]
RESUMO
☑ São imunes a impostos.
☑ Os servidores das autarquias sujeitam-se ao regime jurídico único da entidade-matriz.
☑ Pode firmar contrato com o poder público pra ampliar sua autonomia financeira/gerencial.
☑ PJ de direito público, criada por lei e tem capacidade de autoadministração.
☑ Não são subordinadas a órgãos estatais.
☑ Se enquadra na ADM Indireta.
[...]
Questões Cespianas:
1} As autarquias são pessoas jurídicas criadas por lei e possuem liberdade administrativa, não sendo subordinadas a órgãos estatais. (CERTO)
2} A definição da missão, da visão de futuro e das diretrizes de atuação sé requisito para que uma autarquia seja qualificada como agência executiva, de acordo com o Decreto n.º 487/1998. (CERTO)
3} As autarquias sempre devem desenvolver atividades que sejam típicas do Estado. (CERTO)
[...]
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Fontes: Questões da CESPE; Colegas do QC.
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GAB: CERTO
AUTARQUIAS:
- Tem personalidade jurídica
- Patrimônio e receita próprios
- Executa atividades típicas da Administração Pública
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Autoadministração = autonomia administrativa