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I. Nos termos da Constituição de 1988, a lei não poderá prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. (CORRETO).
II. No Brasil, a Consituição Federal de 1988 determina ser livre a expressão da atividade de comunicação, independentemente de censura ou licença.(CORRETO).
CF 88 Art.5
“IX – É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;”
III. Nos termos da Constituição de 1988, a lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário a lesão ou a ameaça ao direito.(CORRETO).
IV. À luz da Constituição Federal de 1988, é vedado aos municípios instituir impostos sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física.(ERRADO)
CF 88, Art.156
Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I - propriedade predial e territorial urbana;
II - transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
Portanto gabarito letra D.
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Lixo de Banca.
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Gab: D
I. Nos termos da Constituição de 1988, a lei não poderá prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. >> correta: Art. 5º, XXXVI, CRFB/888 - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
II. No Brasil, a Consituição Federal de 1988 determina ser livre a expressão da atividade de comunicação, independentemente de censura ou licença. >> correta: Art. 5º, IX, CRFB/88 - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
III. Nos termos da Constituição de 1988, a lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário a lesão ou a ameaça ao direito. >> Correta: Art. 5º, XXXV, CRFB/88 - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
IV. À luz da Constituição Federal de 1988, é vedado aos municípios instituir impostos sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física. >> errada: CRFB/88, Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
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I. Nos termos da Constituição de 1988, a lei não poderá prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
II. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 determina ser livre a expressão da atividade de comunicação, independentemente de censura ou licença.
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
III. Nos termos da Constituição de 1988, a lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário a lesão ou a ameaça ao direito.
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
IV. À luz da Constituição Federal de 1988, é vedado aos municípios instituir impostos sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física.
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
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II - transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
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Só errei por que estou lendo muito rápido e a poha do item 4 ta grudado no 3, se fuder, nmrl
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Letra D
Erro da IV - Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
"transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição".
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A questão exige conhecimento acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais e Tributação e Orçamento e pede ao candidato que julgue os itens abaixo.
I. Nos termos da Constituição de 1988, a lei não poderá prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
Correto, nos termos do art. 5º, XXXVI, CF: XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
II. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 determina ser livre a expressão da atividade de comunicação, independentemente de censura ou licença.
Correto, nos termos do art. 5º, IX, CF: IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
III. Nos termos da Constituição de 1988, a lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário a lesão ou a ameaça ao direito.
Correto, nos termos do art. 5º,XXXV, CF: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
IV. À luz da Constituição Federal de 1988, é vedado aos municípios instituir impostos sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física.
Errado. Aos Municípios não é vedado, mas, sim, permitido. Inteligência do art. 156, II, CF: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
Portanto, três itens estão corretos.
Gabarito: D
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Olá, pessoal!
A questão pede ao candidato que analise as assertivas a fim de apontar quais se encontram corretas.
Vejamos:
I - Correta: art. 5º, inciso XXXVI;
II - Correta: art. 5º, inciso IX;
III - Correta: art. 5º, inciso XXXV;
IV - Incorreta: art. 156, inciso II.
Três assertivas se encontram corretas. GABARITO LETRA D).
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comentário ruim da professora. era só copiar e colocar os dispositivos que já fechava o 10 no comentário.